{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146718,"origem":"stj","sha256_origem":"d35d30aa152016ac7f368267a0e437cf25e21db621680b0a75787c24063d7978","registro_original":{"id_fonte":"1436045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095038","numero_registro":"202504154189","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREJUDICIALIDADE POR\n DECISÃO ANTERIOR EM HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E\n MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em processo de roubo\n majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código\n Penal), no qual se pleiteia o abrandamento do regime inicial.\n 2. Fato relevante. Em habeas corpus anterior (HC n. 1004299/SP), o\n Superior Tribunal de Justiça afastou a cumulação de majorantes e\n redimensionou a pena, mantendo, contudo, o regime inicial fechado\n com base nos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal, em razão da\n reincidência específica.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal a quo não admitiu o recurso\n especial por prejudicialidade, ante identidade de pedidos com o\n habeas corpus e a manutenção do regime fechado. No agravo em recurso\n especial, a defesa não impugnou especificamente esse fundamento. O\n Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e\n pelo desprovimento do recurso especial, por ausência de impugnação\n específica e incidência das Súmulas n. 7 e 182, STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\n deve ser provido para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso\n especial quando a decisão de inadmissão, fundada na\n prejudicialidade decorrente de habeas corpus anterior e na\n identidade de pedidos, não foi especificamente impugnada; (ii) saber\n se a ausência de impugnação específica ao fundamento de\n prejudicialidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial\n (art. 932, inciso III, do CPC e Súmula n. 182, STJ); e (iii) saber\n se é possível rediscutir, na via especial, o regime inicial fechado\n já mantido em habeas corpus, inclusive revisando a premissa fática\n de reincidência específica, à luz da Súmula n. 7, STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182, STJ,\n pois o agravo em recurso especial não atacou especificamente o\n fundamento da decisão de inadmissão (prejudicialidade por identidade\n de pedidos e manutenção do regime fechado em habeas corpus).\n 6. A existência de decisão anterior em habeas corpus (HC n.\n 1004299/SP) que apreciou o pedido de abrandamento e manteve o regime\n inicial fechado, com base na reincidência específica, caracteriza a\n prejudicialidade do recurso especial, o que obsta seu\n processamento.\n 7. A tentativa de negar a reincidência e afirmar primariedade\n contraria premissa fática assentada nas instâncias ordinárias, cujo\n reexame é vedado na via especial, conforme a Súmula n. 7, STJ.\n 8. A reincidência específica autoriza a fixação do regime inicial\n mais gravoso, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal,\n razão pela qual se mantém o regime inicial fechado.\n 9. Inexistindo impugnação específica e havendo prejudicialidade, a\n decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\n art. 253; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 59; Súmula n. 182/STJ; Súmula\n n. 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fceda865ffda1227ec3fafea7df16a367a45cebea50bc50f881dcb90e78f8dcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d35d30aa152016ac7f368267a0e437cf25e21db621680b0a75787c24063d7978","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}