{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146721,"origem":"stj","sha256_origem":"628fd67f66dc74471065359ce7b5cdf6c28cc82da5607dc537440bb0ae56b5a7","registro_original":{"id_fonte":"1436049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090108","numero_registro":"202601491750","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA APÓS 1 ANO. NECESSIDADE DE\n PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE (ART. 97, §\n 1º, DO CP; ARTS. 175 A 179 DA LEP). INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA,\n DA SÚMULA 617/STJ. PROVIDÊNCIAS DE OFICIAR O CAPS E DETERMINAR\n PERÍCIA ATUAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se\n verifica no caso concreto.\n 2. A medida de segurança somente pode ser extinta após a\n comprovação, mediante perícia médica, da cessação da periculosidade,\n conforme dispõe o art. 97, § 1º, do Código Penal, bem como os arts.\n 175 a 179 da Lei de Execução Penal.\n 3. A desinternação condicional não se converte em extinção\n automática da medida de segurança após o decurso de 1 ano sem\n revogação, pois a liberação é sempre condicional e demanda\n verificação técnica atual da periculosidade.\n 4. A aplicação analógica da Súmula 617/STJ, que trata do livramento\n condicional, não é cabível às medidas de segurança, por possuírem\n natureza jurídica distinta e finalidade preventiva/terapêutica.\n 5. A providência de requisitar relatório atualizado ao CAPS e\n determinar nova perícia médica constitui medida adequada e\n necessária à avaliação técnica da cessação da periculosidade, não\n havendo ilegalidade.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a4bb996664ed1c55ee25fd541ec5c1e66b3796f0c3faf1bac3028e51226e611","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}