{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14673,"origem":"stj","sha256_origem":"b954ab4b89e80823e7712b02057ead21417197c69ff4d6bb262c773806feb0ee","registro_original":{"id_fonte":"000828905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955244","numero_registro":"202102727616","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME\nCARE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO\nVALOR MENSURÁVEL DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção,\no título judicial que transita em julgado com a procedência dos\npedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e\nde pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos\nmorais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações.\nQuando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no\nmomento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim\nocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o\ncritério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência\nestabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa\" (REsp\n1.904.603/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado\nem 22/02/2022, DJe de  24/02/2022).\n2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial\nda parte autora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ae3f9c393966ecc43829131bd036a480636a29b87ff042a50112a5474d0569b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}