{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146730,"origem":"stj","sha256_origem":"8906406c44f4b5b1f4b885ad739567a6d0228e94bb2762c8cd34c01f82fe08ec","registro_original":{"id_fonte":"1436062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172273","numero_registro":"202600384340","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO\n ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n 2. A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o\n reexame de provas em recurso especial. O agravante, ao interpor o\n agravo, limitou-se a  fazer alegações genéricas de que a condenação\n do réu exige prova robusta e inequívoca, não podendo se apoiar em\n presunções ou em responsabilidade penal objetiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da\n Súmula 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o\n conhecimento do agravo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A aplicação da Súmula 182/STJ é cabível quando o agravante não\n impugna de forma específica e concreta todos os fundamentos da\n decisão agravada.\n 5. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que o\n agravante demonstre, por meio de cotejo entre os fatos estabelecidos\n no acórdão recorrido e as teses recursais, que a análise do recurso\n especial não exige reexame de provas, o que não foi realizado no\n caso.\n 6. Alegações genéricas de que a condenação do réu exige prova\n robusta e inequívoca, não podendo se apoiar em presunções ou em\n responsabilidade penal objetiva, não satisfaz a exigência de\n impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da\n Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.\n 2. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o agravante deve\n demonstrar, por meio de cotejo entre os fatos estabelecidos no\n acórdão e as teses recursais, que a análise do recurso especial não\n exige reexame de provas.\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, parágrafo único, I;\n Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1997198/SP, Rel.\n Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg\n no AREsp 1789363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j.\n 17.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\n da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/08/2020, DJe 24/08/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b10ea2e85340bf5d1f345c440c0fe1d5d25b4fbf61283a7c70d7baaf8a5d24a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8906406c44f4b5b1f4b885ad739567a6d0228e94bb2762c8cd34c01f82fe08ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}