{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146733,"origem":"stj","sha256_origem":"690610f075339c6cd07d19f51044990090c4a20caaf29c1a08f606d089ee910a","registro_original":{"id_fonte":"1436067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089154","numero_registro":"202601429879","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ACESSO A ELEMENTOS\n INFORMATIVOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS BRUTOS E FONTE PRIMÁRIA\n DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA VINCULANTE N. 14\n DO STF. DISTINÇÃO ENTRE ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS E BASES ANALÍTICAS\n EM ESTADO BRUTO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\n PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. ART. 654, § 2º, DO CPP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A garantia da Súmula Vinculante n. 14 assegura ao defensor acesso\n aos elementos de prova já documentados relacionados ao exercício do\n direito de defesa, não impondo disponibilização irrestrita de\n bancos de dados, sistemas analíticos ou bases informacionais em\n estado bruto, especialmente quando vinculados a atividades de\n inteligência financeira e a investigação em curso.\n 2. Os elementos de prova que embasaram a decisão cautelar\n (relatórios de inteligência financeira e documentos correlatos)\n estão disponibilizados nos autos do procedimento investigatório,\n inexistindo negativa absoluta de acesso a provas já documentadas, o\n que afasta a aplicação da Súmula Vinculante n. 14 para alcançar a\n fonte primária em estado bruto.\n 3. A invocação da teoria dos motivos determinantes pressupõe cotejo\n entre a decisão cautelar, o conteúdo integral dos relatórios\n técnicos e os dados subjacentes, providência incompatível com o rito\n do habeas corpus.\n 4. A investigação permanece em curso e o acesso indiscriminado à\n fonte primária poderia expor dados sigilosos de terceiros,\n resguardados por direitos da personalidade, sendo admissíveis\n restrições temporárias ao acesso a diligências sigilosas desde que\n não inviabilizem a defesa após a conclusão das diligências.\n 5 A concessão ex officio com base no art. 654, § 2º, do CPP exige\n demonstração de ilegalidade flagrante por prova pré-constituída, o\n que não se verifica quando os documentos que embasaram a medida\n cautelar estão disponíveis nos autos do inquérito.\n 6.Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77e8e89b7dcb8149c3d6fb8b1379688501dfd294788ee3543ec6c6589a385643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"690610f075339c6cd07d19f51044990090c4a20caaf29c1a08f606d089ee910a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}