{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146735,"origem":"stj","sha256_origem":"4a05b0837aed7f168e15fad7d23ef88d03cc04893340e853e24d9ba168b418d0","registro_original":{"id_fonte":"1436069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3207033","numero_registro":"202601005585","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\n INADMITIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE PESSOA\n (ART. 226 DO CPP). VALORAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 155 DO CPP). DECISÃO\n DOS JURADOS (ART. 593, III, D, DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por\n incidência da Súmula n. 7, STJ. 2. Fatos e fundamentos relevantes. O\n agravante sustenta que a insurgência devolvida na via especial não\n demanda revolvimento fático-probatório, mas revaloração jurídica:\n (a) alegada violação ao art. 226 do CPP por vícios no reconhecimento\n pessoal/fotográfico; (b) afronta ao art. 155 do CPP por indevida\n valoração de elementos informativos não submetidos ao contraditório,\n tais como \"prints\" não periciados e conteúdos digitais sem lastro\n técnico, além de uso de dados do inquérito de forma determinante\n para a autoria; e (c) decisão dos jurados manifestamente contrária\n às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do CPP. 3.\n Decisões anteriores. Tribunal de origem assentou a regularidade do\n reconhecimento \"nos termos do artigo 226 do CPP\", a harmonia dos\n depoimentos quanto ao \"núcleo central\" dos fatos, apesar de\n \"pequenas divergências\", e a existência de suporte probatório\n múltiplo, inclusive laudo pericial, afastando a tese de condenação\n fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das premissas\n fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias (regularidade do\n reconhecimento, harmonia dos depoimentos e existência de suporte\n probatório múltiplo), é possível, na via especial, promover\n revaloração jurídica sem revolvimento probatório para: (i)\n reconhecer nulidade do ato de reconhecimento (art. 226 do CPP); (ii)\n afirmar violação ao art. 155 do CPP por uso de elementos\n inquisitoriais e \"prints\" não periciados; e (iii) concluir que a\n decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas (art. 593,\n III, d, do CPP).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Incide a Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão recursal requer\n desconstituir premissas fáticas expressamente fixadas pelo Tribunal\n de origem, o que demanda revolvimento do acervo probatório, inviável\n em recurso especial. 5. A regularidade do reconhecimento, afirmada\n pelas instâncias ordinárias \"nos termos do artigo 226 do CPP\", não\n pode ser infirmada na via especial sem reexame de provas. 6. O\n acórdão recorrido afastou condenação baseada exclusivamente em\n elementos inquisitoriais, registrando a existência de prova\n judicializada, depoimentos e laudo pericial; a conclusão diversa\n implicaria revolvimento probatório vedado. 7. A alegação de decisão\n dos jurados manifestamente contrária às provas esbarra na\n constatação das instâncias ordinárias quanto à harmonia do conjunto\n probatório no núcleo dos fatos e à suficiência das provas, cuja\n revisão é obstada pela Súmula n. 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP,\n art. 593, III, d; STJ, Súmula 7\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f63af04e750f59b75d82539814669da7816a5523d5c1a1f1775ac8ccbf96503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a05b0837aed7f168e15fad7d23ef88d03cc04893340e853e24d9ba168b418d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}