{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14674,"origem":"stj","sha256_origem":"e004f5c2da95b1daca9dc27da51fe21c1361bb3a6791cb2a003ea46edfba9354","registro_original":{"id_fonte":"000828906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1339817","numero_registro":"201201760472","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE\nANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. \"ROSE & BLEU\".\nUSO EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORES E DENOMINAÇÕES (LPI, ART. 124,\nVIII). TERMOS NOMINATIVOS SUGESTIVOS (LPI, ART. 124, VI). RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de\nbaixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum,\nevocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus\nde coexistir com outras semelhantes\" (REsp 1.819.060/RJ, Relatora\nMINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020).\n2. Os elementos nominativos da marca \"ROSE & BLEU\" não alcançam\ndistintividade suficiente a merecer a proteção almejada pela\nrecorrente - uso exclusivo -, pois, além de tratarem de signos\nreferentes a cores, que não são registráveis, configuram expressão\nsugestiva que possui laço conotativo com a atividade comercial\ndesempenhada pela sociedade.\n3. Nesse contexto, nos termos do art. 124, VI e VIII, da Lei da\nPropriedade Industrial (LPI), e da jurisprudência do STJ, não merece\nreforma o acórdão recorrido que confirmou o registro concedido pelo\nINPI, autorizando apenas o uso da marca mista - elementos\nnominativos acrescidos de estilização visual - e negando o pedido de\nuso exclusivo dos elementos nominativos.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art124"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00124 INC:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(USO DA MARCA - AMPLA PROTEÇÃO JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1107558>>-RJ\n(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 605738>>-RJ\n(REGISTRO DE MARCA - VOCÁBULOS GENÉRICOS - USO EXCLUSIVO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1819060>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042088>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1218140>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1324413>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba4c8859efbefb5d7f5b40975b3e37c96f292728208c6c206eeaca0169fc691a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}