{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146741,"origem":"stj","sha256_origem":"1b5cf6ff39b4064d09b4557874d04850c7f56558ef01ec305d3d05eef076e7f9","registro_original":{"id_fonte":"1436077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139216","numero_registro":"202505048021","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA DIALETICIDADE. DECISÃO\n MONOCRÁTICA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem, com incidência\n das Súmulas 182, 83 e 7/STJ.\n 2. Defesa alega ofensa ao princípio da colegialidade, insuficiência\n de fundamentação (CR/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º),\n inadequação da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e sustenta nulidade\n de mandado de busca e apreensão, bem como teses de mérito\n relacionadas à dosimetria e à agravante do art. 61, II, \"b\", do\n Código Penal.\n 3. Pedido de reconsideração da decisão monocrática ou,\n subsidiariamente, de submissão do agravo regimental à Turma.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão\n monocrática do relator, fundada em entendimento dominante (Súmula\n 568/STJ), viola o princípio da colegialidade; (ii) saber se houve\n violação ao dever de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art.\n 489, § 1º) na decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial; e (iii) saber se o agravante cumpriu o ônus da\n dialeticidade ao impugnar, de modo específico, os fundamentos de\n inadmissibilidade, inclusive quanto à necessidade de afastar a\n incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, nos termos do CPC, art. 932, III,\n aplicado subsidiariamente ao processo penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O relator pode decidir monocraticamente com base em entendimento\n dominante, sem violação ao princípio da colegialidade, assegurada a\n possibilidade de agravo regimental (Súmula 568/STJ).\n 6. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão\n enfrenta os pontos necessários ao desfecho, não sendo exigível a\n refutação pormenorizada de todos os argumentos, bastando motivação\n suficiente (CR/1988, art. 93, IX).\n 7. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos de\n inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; o ônus da\n dialeticidade recursal exige ataque direto e específico aos motivos\n da decisão agravada.\n 8. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante\n demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido\n contrário, ou distinguir o caso concreto dos paradigmas apontados na\n origem, o que não ocorreu.\n 9. O art. 932, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo\n penal, impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada, reforçando a necessidade de dialeticidade recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O relator pode decidir monocraticamente recursos com base em\n entendimento dominante, sem violação ao princípio da colegialidade,\n nos termos da Súmula 568/STJ. 2. A decisão judicial atende ao dever\n de fundamentação quando apresenta motivação suficiente, não sendo\n necessária a refutação individualizada de todos os argumentos. 3. O\n agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão\n agravada não é conhecido, por força da Súmula 182/STJ e do art. 932,\n III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 4. Para\n afastar a incidência da Súmula 83/STJ, o recorrente deve indicar\n precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes ou\n demonstrar distinção fática relevante em relação aos paradigmas.\n Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 489, §\n 1º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel.\n Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.10.2016, DJe\n 28.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 778.294/BA, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2016, DJe\n 05.12.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2ef3b1dc518698a4a9c141dc587bd8a40cfd770dd614ac4911ea2febdb1c0d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}