{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146759,"origem":"stj","sha256_origem":"71f8925a1f69554ba5c833c198c321cb7475939bc6459b5bb5d25df2672aa25d","registro_original":{"id_fonte":"1436104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116870","numero_registro":"202504604250","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA 7/STJ. ART. 45 DO CPM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. Fatos e fundamentos relevantes. Recorrente sustenta que sua\n pretensão configura revaloração jurídica de fatos incontroversos,\n aponta suposto silêncio do acórdão de origem sobre circunstâncias\n individualizadas do disparo, alega omissão normativa quanto à\n segunda etapa obrigatória do art. 45 do CPM (excesso punível culposo\n e proporcionalidade) e afirma não incidir o óbice da Súmula\n 182/STJ.\n 3. Decisão agravada. Decisão monocrática manteve a conclusão de\n inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do\n conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência demanda\n reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, ou se se limita à\n revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelo acórdão\n recorrido.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do\n Tribunal de origem quanto à análise do excesso punível (doloso ou\n culposo) e da proporcionalidade do ato concreto, na segunda etapa do\n art. 45 do CPM; e (ii) saber se existem argumentos novos aptos a\n modificar a decisão monocrática que não conheceu do recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica de\n fatos incontroversos reafirma a competência do STJ no controle da\n correta aplicação da lei federal aos fatos fixados pelas instâncias\n ordinárias; no caso, a pretensão recursal exige revaloração do\n conjunto probatório (depoimentos, filmagens, laudos), o que atrai o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 7. Não há silêncio do acórdão de origem sobre as circunstâncias do\n disparo; houve valoração expressa do conjunto probatório e conclusão\n pela ausência de excesso doloso ou culposo, qualificando o\n resultado lesivo como contingência da operação policial, o que\n afasta a alegação de fato incontroverso passível de mera subsunção\n normativa.\n 8. Inexiste omissão normativa quanto ao art. 45 do CPM, pois o\n Tribunal de origem  reconheceu o estrito cumprimento do dever legal\n e examinou os limites da necessidade e a inexistência de excesso\n punível; infirmar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado\n pela Súmula 7/STJ.\n 9. Ausentes argumentos novos capazes de modificar os fundamentos da\n decisão monocrática, mantém-se a decisão agravada por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; CPM, art. 45\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta\n Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ,\n AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f5f8c2aa054875b9ffbe109aa715b7ef0743d71c0728c7e370c5e6a953cc232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}