{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14676,"origem":"stj","sha256_origem":"66cff04bdcc439bb36d1d048cf32af184fabde2823ea2d558e39cbe280825bad","registro_original":{"id_fonte":"000828910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090393","numero_registro":"202200733787","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nEDUCACIONAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.\n2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu que os informes publicitários se\nreferiam adequadamente ao curso ministrado - Engenharia Eletrônica\ncom ênfase em Automação industrial -, não havendo falar em engano\npor parte do consumidor que recebeu diploma de bacharelado em\nengenharia eletrônica, de modo que a resistência do CREA em efetuar\no registro como engenheiro de automação industrial não pode ser\nreputada como de responsabilidade da agravada.\n3. A pretensão de alterar o entendimento sobre a inexistência de\npropaganda enganosa, considerando as circunstâncias do caso\nconcreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é\nvedado nesta via recursal.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33be7e2dd0410c18dd54ff2ba7123f0cddd9b5398e2cdcdb29e4c20266f053f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}