{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146764,"origem":"stj","sha256_origem":"f5927d83f90a50f7cc3b07489dfa5873edfb5000f95c6adb574756c4ab5e3dd8","registro_original":{"id_fonte":"1436110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172738","numero_registro":"202600446949","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\n CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.\n 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de indicação\n precisa e analítica dos dispositivos de lei federal tidos por\n violados.\n 2. A agravante sustenta que o recurso especial apontou violação ao\n art. 59 do Código Penal, com controvérsia delimitada sobre bis in\n idem na pena-base, e que a aplicação da Súmula 284/STF configuraria\n excesso de formalismo. A decisão monocrática foi mantida e o agravo\n regimental submetido à Quinta Turma.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a fundamentação\n do recurso especial atendeu ao dever de demonstração analítica da\n violação de lei federal e de correlação com o acórdão recorrido,\n afastando o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) esclarecimentos e\n complementações apresentados apenas nas razões do agravo regimental\n podem suprir a deficiência de fundamentação originária do recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Incide a Súmula n. 284/STF quando o recurso especial não indica,\n de forma precisa e analítica, os dispositivos federais supostamente\n violados, nem demonstra a correlação entre a tese e os fundamentos\n do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre.\n 5. A exigência de fundamentação analítica decorre do modelo\n constitucional de controle da legalidade federal exercido pelo\n Tribunal Superior (CF, art. 105, III), delimitando o objeto do\n julgamento e possibilitando a função de uniformização da\n interpretação da lei federal.\n 6. No âmbito do recurso especial criminal, o Tribunal Superior não\n atua como instância de revisão ampla de condenações; sua competência\n limita-se à apreciação de questões de direito federal claramente\n delimitadas pelo recorrente.\n 7. Complementações ou esclarecimentos apresentados apenas nas razões\n do agravo regimental não suprem a deficiência de fundamentação\n verificada no recurso especial.\n 8. Ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão\n agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e\n desprovido, para manter a decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, III; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta\n Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ,\n AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a739afd58644588d9df9b3a3b7c9428e8ab8e2af82fe147400e6ab1e64be301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5927d83f90a50f7cc3b07489dfa5873edfb5000f95c6adb574756c4ab5e3dd8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}