{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146765,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d987ce9b9a9d5b122a4d58e1ad572cebdb6479c8c31a4e761f5ad82ebc4e69","registro_original":{"id_fonte":"1436111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038074","numero_registro":"202503375557","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n DOS ÓBICES. SÚMULA N. 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE\n VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O incidente. Embargos de declaração, com fins de\n prequestionamento e efeitos infringentes, opostos contra acórdão que\n rejeitou aclaratórios anteriores e manteve a inadmissibilidade do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de\n fundamentos autônomos.\n 2. Fatos relevantes. O acórdão embargado, com fundamento no art.\n 932, inciso III, do Código de Processo Civil, apontou a necessidade\n de enfrentamento integral dos óbices processuais, nominando\n unirrecorribilidade, Súmulas n. 284 e 283 do STF, e Súmulas n. 211,\n 7 e 83 do STJ, e aplicando a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência\n de impugnação específica no agravo regimental.\n 3. As alegações da defesa. O embargante sustenta violação ao dever\n de motivação (art. 93, inciso IX, da CF) por suposta fundamentação\n genérica, ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos\n LIV e LV, da CF) quanto à prova pericial, e contradição interna\n entre a exigência de impugnação técnica dos óbices e a afirmação de\n repetição de teses de mérito. Invoca o prequestionamento para acesso\n à via extraordinária.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao concluir pela\n ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos e\n aplicar a Súmula n. 182/STJ; (ii) saber se houve violação ao art.\n 93, inciso IX, da CF por suposta motivação genérica; (iii) saber se\n a manutenção do óbice da Súmula n. 283/STF, em razão da falta de\n ataque ao fundamento central sobre a dinâmica do núcleo familiar e a\n possibilidade de perícia particular, configura cerceamento de\n defesa; e (iv) saber se os embargos de declaração podem ser\n acolhidos apenas para fins de prequestionamento na ausência dos\n vícios previstos no art. 619 do CPP e no art. 1.022 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão de inadmissibilidade com dispositivo único impõe ao\n agravante o dever de impugnar, de forma específica e pormenorizada,\n todos os fundamentos autônomos, sob pena de incidência da Súmula n.\n 182/STJ.\n 6. A motivação do acórdão foi suficiente e específica ao identificar\n os óbices processuais (unirrecorribilidade; Súmulas n. 284 e 283 do\n STF; Súmulas n. 211, 7 e 83 do STJ) não enfrentados, inexistindo\n violação ao art. 93, inciso IX, da CF.\n 7. Não há contradição interna: a exigência de impugnação técnica dos\n óbices processuais é compatível com a constatação de que a petição\n recursal se limitou a reiterar teses de mérito, sem enfrentar os\n fundamentos de inadmissibilidade.\n 8. Quanto à prova pericial, manteve-se a incidência da Súmula n.\n 283/STF porque não foi atacado o fundamento central de que a\n controvérsia residia na dinâmica do núcleo familiar e que estava\n aberta a via da perícia particular, o que impede o exame do mérito\n sob alegação de cerceamento de defesa.\n 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria\n nem ao mero prequestionamento, exigindo a demonstração de omissão,\n contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC),\n vícios ausentes no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 932,\n III; CPC, art. 1.022; CPP, art. 619; STF, Súmula 283; STF, Súmula\n 284; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 211; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83\n Jurisprudência relevante citada:\n STF, Súmula 283; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 211;\n STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7fedbd28419375da8a854759919d116ad99461b5c89536ff0b0fb7c6a797eec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6d987ce9b9a9d5b122a4d58e1ad572cebdb6479c8c31a4e761f5ad82ebc4e69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}