{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14677,"origem":"stj","sha256_origem":"2c0adfffdb335eeb66ca9e37895bf2377bda6039f6d5830ba5085d2eee87e98b","registro_original":{"id_fonte":"000828911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085580","numero_registro":"202200672606","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. HIPOTECA CONTRATADA\nPOR PROCURADOR SEM PODERES SUFICIENTES. NULIDADE. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR OS INTERESSES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nPROVIMENTO DO APELO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. ?De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a\naplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em\nnegociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada\npara tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé?\n(AgInt no AREsp 737.757/ES, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, DJe de 9/9/2021).\n2. Na espécie, apesar da nulidade da contratação da hipoteca, tendo\nem vista que a procuradora não estava autorizada a celebrar o ajuste\nem proveito próprio, devem ser preservados os interesses da\ncontratante de boa-fé, Sanenge Engenharia Ltda, que não detinha\nciência das restrições apostas no mandato.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c1d73f558567c74e6bacd1de569bebd8eb3afcf7d374907ac0630875c0136c06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}