{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146771,"origem":"stj","sha256_origem":"3de7ec25253dcb561e340c8a7e80dcd1fc4bc691715eba6b5eb57fa10a94cf5d","registro_original":{"id_fonte":"1436118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175088","numero_registro":"202600440736","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA DA PENA.\n CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORANTE DO ART. 1º, § 4º, DA LEI\n 9.613/1998. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão\n monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso\n especial, em ação penal por lavagem de dinheiro, visando à redução\n da pena.\n 2. Alegações recursais: (I) existência de bis in idem na negativação\n das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, por\n suposta identidade de fundamentos com a majorante do art. 1º, § 4º,\n da Lei 9.613/1998; (II) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; e (III)\n ausência de motivação idônea para a fração de aumento de 2/3 na\n terceira fase da dosimetria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a valoração negativa\n das consequências do crime na pena-base constitui bis in idem em\n face da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998; e (ii)\n saber se a fração de 2/3 aplicada à majorante está adequadamente\n motivada em dados concretos do caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é\n excepcional, somente cabível diante de flagrante ilegalidade ou\n teratologia, preservando-se a discricionariedade motivada do\n julgador na individualização da sanção.\n 5. A valoração negativa das consequências do crime na primeira fase\n é legítima quando demonstrados impactos superiores aos inerentes ao\n tipo penal; no caso, a conduta fortaleceu organização criminosa com\n amplo histórico de violência e atuação interestadual no tráfico de\n entorpecentes, fundamento distinto da reiteração delitiva que\n embasou a causa de aumento, afastando o alegado bis in idem.\n 6. A fração de 2/3 aplicada na terceira fase está motivada de forma\n suficiente, à vista do elevado número de transações ilícitas (71\n depósitos), o que justifica a modulação da causa de aumento conforme\n o grau de reiteração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida\n excepcional, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade ou\n teratologia. 2. A valoração negativa das consequências do crime na\n pena-base é legítima quando os efeitos superam os inerentes ao tipo\n penal. 3. O grau de reiteração delitiva pode modular a fração da\n causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.234.068/MG,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de\n 9/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73330f8457ec81aa759dc84388fcbec076973f5d842a3b35c0250522a22bc441","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}