{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146772,"origem":"stj","sha256_origem":"7c476ec23cfe475780c038fb23b95404f333d9be625dbe483ce91b9a1ca58b08","registro_original":{"id_fonte":"1436120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209274","numero_registro":"202601051440","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO\n ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo-se a aplicação da Súmula\n 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem,\n especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão\n embargado apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou\n omissão, nos termos do art. 619 do CPP.\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, tendo o acórdão\n embargado se limitado ao juízo de admissibilidade, haveria dever de\n enfrentamento das teses de negativa de prestação jurisdicional; e\n (ii) saber se há contradição interna por ter o acórdão embargado\n restringido a análise à incidência da Súmula 7/STJ quando a\n inadmissão também se fundou na ausência de violação ao art. 619 do\n CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração exigem a presença de ambiguidade,\n obscuridade, contradição interna ou omissão (CPP, art. 619), não se\n prestando à rediscussão do julgado por mero inconformismo.\n 5. O acórdão embargado apreciou exclusivamente o juízo de\n admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,\n notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo dever de\n enfrentar o mérito do recurso especial ou as teses nele veiculadas.\n 6. A contradição sanável na via dos embargos é apenas a interna,\n consistente em incompatibilidade entre premissas e conclusão do\n próprio julgado; não se configura contradição interna quando a\n irresignação decorre de divergência com a interpretação da parte.\n 7. Inexistentes os vícios do art. 619 do CPP, afastam-se os efeitos\n infringentes pretendidos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, não se\n prestam à rediscussão do mérito e somente se admitem para sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão do acórdão.\n 2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna\n ao julgado, não caracterizada por divergência com interpretação da\n parte. Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPC, art. 932; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n n. 1.995.042/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl\n no HC n. 594.988/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, EDcl no HC\n n. 518.301/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 4/10/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea514f5417a3f6bc1c354f6f60687b6b063dec7112fc64c93264e349bb30c818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c476ec23cfe475780c038fb23b95404f333d9be625dbe483ce91b9a1ca58b08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}