{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146773,"origem":"stj","sha256_origem":"ad062ff2486d917f60fbe6c20f1579318d3568695503a9a2f753bf642601fa5f","registro_original":{"id_fonte":"1436121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076655","numero_registro":"202600696758","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO\n WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\n FLAGRANTE. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\n CONTEMPORÂNEA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE\n EXPRESSIVA E VARIADA QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHOS DE\n TRAFICÂNCIA, CONTABILIDADE E DINHEIRO EM ESPÉCIE. ESTRUTURAÇÃO DA\n ATIVIDADE, DIVISÃO DE TAREFAS E FUGA NA ABORDAGEM. REINCIDÊNCIA\n ESPECÍFICA COMO VETOR COMPLEMENTAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\n INSUFICIÊNCIA À LUZ DO ART. 282, § 6º, DO CPP. PRINCÍPIO DA\n HOMOGENEIDADE. PROGNÓSE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade\n flagrante. No caso, não se verificou constrangimento ilegal.\n 2. A decisão monocrática proferida em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte não viola o princípio da colegialidade,\n por estar sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo\n regimental.\n 3. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com\n motivação concreta e contemporânea: apreensão de expressiva e\n variada quantidade de drogas e petrechos de traficância\n (aproximadamente 3,49 kg de maconha comum; 1,48 kg de maconha tipo\n \"dry\" em quinze tijolos, além de 193,5 g e 24,1 g em porções; 52,7 g\n de cocaína; 400,5 g de maconha em tubetes; 5,2 g de crack),\n petrechos de traficância (balança, cerca de 350 tubetes, embalagens\n zip lock); registros de contabilidade e dinheiro em espécie;\n estruturação da atividade com divisão de tarefas e uso de imóveis\n distintos para armazenamento e venda; e fuga do agravante ao ser\n abordado.\n 4. A reincidência específica não foi utilizada de forma automática,\n mas como fator de reforço do juízo de cautelaridade, evidenciando\n risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia\n da ordem pública.\n 5. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP\n não se mostram adequadas e suficientes para acautelar a ordem\n pública diante da gravidade concreta do caso e da estrutura\n organizada da empreitada criminosa, à luz do art. 282, § 6º, do CPP.\n 6. A alegada desproporcionalidade da custódia em cotejo com eventual\n regime inicial de cumprimento de pena demanda prognose incompatível\n com a via estreita do habeas corpus.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"608f96aa266846def8792a9f018e44f6b1beade347f46a8b4b2689e53094ee22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}