{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146774,"origem":"stj","sha256_origem":"1f05140482b26852f1b5d1d1caf672248fcf326e6daf3e2fe498600a2d7542c7","registro_original":{"id_fonte":"1436122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175339","numero_registro":"202600483676","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há suporte probatório\n suficiente para a condenação por tráfico de drogas ou se é possível\n a desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei\n 11.343/2006).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A diversidade das substâncias apreendidas, devidamente embaladas\n e fracionadas, ainda que em quantidade não elevada, juntamente com\n dinheiro trocado, afasta a hipótese de consumo próprio e evidencia a\n prática de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 33,\n caput, da Lei 11.343/2006.\n 4. Os depoimentos policiais colhidos em juízo, sob o crivo do\n contraditório e da ampla defesa, são idôneos e, no caso, corroboram\n as circunstâncias da apreensão, evidenciando que o agravante trazia\n consigo entorpecentes fracionados e embalados para a venda.\n 5. A pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006\n demanda incursão no conjunto fático-probatório, vedada na instância\n especial, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Evidenciada, pelas circunstâncias do caso, a prática do crime de\n tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), a desclassificação\n para posse para uso próprio (art. 28)  demandaria reexame do\n conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28; Súmula\n 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no Ag 1.336.609/ES, Sexta\n Turma, j. 06.08.2013; STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Quinta Turma, j.\n 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.186.152/PR, Sexta Turma, j.\n 03.05.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.708.343/PR, Quinta Turma,\n j. 20.10.2020; STJ, AgRg no REsp 1.252.048/MG, Sexta Turma, j.\n 04.02.2014; STJ, AgRg no HC 1.045.925/SP, Sexta Turma, j. 03.12.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e79720a1f29b68a73d740f1d9c32fa9b263b1bd9a4be1f5e5e91c31dfa308ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f05140482b26852f1b5d1d1caf672248fcf326e6daf3e2fe498600a2d7542c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}