{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14678,"origem":"stj","sha256_origem":"80deae52c2169985b3bd46f2c6e28656c5e2b7ef0cfdf57992387a1023d4a2cf","registro_original":{"id_fonte":"000828912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076633","numero_registro":"202200508063","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO. ASSINATURA DIGITALIZADA/ESCANEADA. INTIMAÇÃO PARA\nCORREÇÃO PROFERIDA EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção\nde imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não\nse confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital\nemitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não\ntem valor\" (AgInt nos EAREsp 1.555.548/RJ, Relator Ministro Herman\nBenjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021).\n2. \"Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é\nválida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A\nnulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio\npara que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono,\no que não é o caso dos presentes autos\"(AgInt no AREsp 2.022.240/RJ,\nRelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n23/5/2022, DJe de 25/5/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"831eaaf37d5bcd1cc23ea871806fab9c0ff9c3856531e0e7b14475e417d5de69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80deae52c2169985b3bd46f2c6e28656c5e2b7ef0cfdf57992387a1023d4a2cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}