# Registro público: STJ — 3204051 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146782/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146782.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e16a7401e0f61faf071965b2c6dadcfdef8216e67e01fd7c289e7aeccae5c89 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436131 - **Número de registro na fonte:** 202600924684 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de nulidade por ausência de inclusão do processo em pauta e de intimação prévia da data de julgamento, com suposto cerceamento de defesa. 2. Fato relevante. Consta do acompanhamento processual no sítio eletrônico do STJ que o feito foi levado em mesa em 15/05/2026 para julgamento na sessão do dia 19/05/2026. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental de matéria penal, há necessidade de prévia publicação de pauta e de intimação da parte acerca da data do julgamento, com possibilidade de destaque e de sustentação oral, e se a ausência desses atos configura nulidade por cerceamento de defesa. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Regimento Interno do STJ autoriza o julgamento em mesa de agravo regimental em matéria penal, dispensando a inclusão em pauta e, por consequência, a intimação prévia da parte quanto à data de julgamento (RISTJ, arts. 34, XIV, e 258). 5. O julgamento em mesa de feitos penais é compatível com a disciplina regimental segundo a qual independem de pauta determinadas matérias e questões de ordem (RISTJ, art. 91, I e II). 6. Não há sustentação oral no julgamento de agravo, salvo disposição legal em contrário (RISTJ, art. 159, IV), razão pela qual a alegação de cerceamento de defesa não prospera. 7. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ encontra-se consolidada no sentido da dispensabilidade de pauta e de intimação prévia em agravo regimental penal apresentado em mesa, inexistindo nulidade por esse fundamento. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 91, I e II; RISTJ, art. 34, XIV; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 159, IV Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.421.452/SC, Quinta Turma, j. 30.11.2023, DJe 05.12.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, j. 24.05.2017, DJe 31.05.2017; STJ, APn 989/DF, Corte Especial, j. 13.03.2025, DJEN 04.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.666.311/MG, Quinta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.715.729/RJ, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, AgRg no RHC 190.097/MA, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.270.866/ES, Quinta Turma, j. 11.06.2024, DJe 18.06.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 871.486/SP, Sexta Turma, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Terceira Seção, j. 14.08.2024, DJe 12.11.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. JULGAMENTO EM MESA. DISPENSA DE PAUTA E DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de nulidade por ausência de inclusão do processo em pauta e de intimação prévia da data de julgamento, com suposto cerceamento de defesa. 2. Fato relevante. Consta do acompanhamento processual no sítio eletrônico do STJ que o feito foi levado em mesa em 15/05/2026 para julgamento na sessão do dia 19/05/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental de matéria penal, há necessidade de prévia publicação de pauta e de intimação da parte acerca da data do julgamento, com possibilidade de destaque e de sustentação oral, e se a ausência desses atos configura nulidade por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Regimento Interno do STJ autoriza o julgamento em mesa de agravo regimental em matéria penal, dispensando a inclusão em pauta e, por consequência, a intimação prévia da parte quanto à data de julgamento (RISTJ, arts. 34, XIV, e 258). 5. O julgamento em mesa de feitos penais é compatível com a disciplina regimental segundo a qual independem de pauta determinadas matérias e questões de ordem (RISTJ, art. 91, I e II). 6. Não há sustentação oral no julgamento de agravo, salvo disposição legal em contrário (RISTJ, art. 159, IV), razão pela qual a alegação de cerceamento de defesa não prospera. 7. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ encontra-se consolidada no sentido da dispensabilidade de pauta e de intimação prévia em agravo regimental penal apresentado em mesa, inexistindo nulidade por esse fundamento. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 91, I e II; RISTJ, art. 34, XIV; RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 159, IV Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.421.452/SC, Quinta Turma, j. 30.11.2023, DJe 05.12.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, j. 24.05.2017, DJe 31.05.2017; STJ, APn 989/DF, Corte Especial, j. 13.03.2025, DJEN 04.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.666.311/MG, Quinta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.715.729/RJ, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, AgRg no RHC 190.097/MA, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.270.866/ES, Quinta Turma, j. 11.06.2024, DJe 18.06.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 871.486/SP, Sexta Turma, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Terceira Seção, j. 14.08.2024, DJe 12.11.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 9e16a7401e0f61faf071965b2c6dadcfdef8216e67e01fd7c289e7aeccae5c89 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3204051 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9e16a7401e0f61faf071965b2c6dadcfdef8216e67e01fd7c289e7aeccae5c89 - **SHA-256 do comentário:** 4e3d2e2c941f3d011f5a5ea30bd67f14234a8ad88d74aa65e6e0904f6868ac50