{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146783,"origem":"stj","sha256_origem":"c49309a8fe068df204a43dd70afc11df0eaa5bbc00f3a23481badc241498ceae","registro_original":{"id_fonte":"1436132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114166","numero_registro":"202504477693","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS\n SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA\n 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na\n Súmula 83/STJ.\n 2. O agravante alega a inaplicabilidade do óbice sumular, reiterando\n o mérito do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.  A questão em discussão consiste em saber se ausentes os indícios\n suficientes de autoria, de forma a ser afastada a incidência do\n óbice da Súmula 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência\n consolidada do STJ, pois diante da da dúvida razoável sobre as\n circunstâncias do fato, de rigor a submissão do caso ao Tribunal do\n Júri, a quem caberá dirimir e solucionar a controvérsia, no\n exercício da sua soberana função constitucional, atraindo a\n aplicação da Súmula 83/STJ.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"121d38208bd6a456911c522d5609b14f546bd8b1a35507e35e01b7b3a9a99950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c49309a8fe068df204a43dd70afc11df0eaa5bbc00f3a23481badc241498ceae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}