{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146786,"origem":"stj","sha256_origem":"02c26980bf257044584a477067fcefc691b1cd6c8872dd38bd6375170454a129","registro_original":{"id_fonte":"1436137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182192","numero_registro":"202600595069","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial.\n 2. Fato relevante. A Corte de origem, após exame da prova\n testemunhal e confronto do depoimento da vítima com os demais\n elementos produzidos na persecução criminal, entendeu não comprovada\n a hipótese acusatória e absolveu o acusado com base no princípio do\n in dubio pro reo.\n 3. Pedido. Pretende-se o provimento do agravo regimental para\n viabilizar o conhecimento e o provimento do recurso especial, com a\n condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede\n de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para\n condenar o acusado por estupro de vulnerável, à luz da Súmula 7/STJ\n e do art. 155 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso\n especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quando se pretende\n substituir a conclusão do Tribunal local sobre a suficiência das\n provas.\n 6. Não existe regra legal que obrigue, em qualquer caso, a\n condenação em crimes sexuais diante de determinado elemento\n probatório (como o depoimento da vítima); o julgador deve\n motivadamente avaliar as provas nos termos do art. 155 do CPP,\n conforme fez aqui a Corte local.\n 7. O Tribunal de origem motivadamente analisou as provas,\n confrontando o depoimento da vítima com demais elementos e\n reconhecendo a ausência de certeza necessária para a condenação,\n aplicando o princípio do in dubio pro reo.\n 8. A simples existência de voto vencido na origem não autoriza o STJ\n a dirimir divergência sobre fatos e provas, permanecendo vedado o\n aprofundamento probatório em sede especial, independentemente de o\n julgamento ter sido por maioria ou unanimidade.\n 9. Embora o voto vencido integre o acórdão para todos os fins\n legais, sua existência não afasta automaticamente a incidência da\n Súmula 7/STJ, nem converte este Tribunal Superior em instância\n revisora das conclusões fáticas sobre as quais divergiram os votos\n na origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em\n recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155\n Jurisprudência relevante citada:AgRg no REsp n. 2.121.042/SP,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024,\n DJe de 12/4/2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e86162eb2692e6ad031e11cb498965273242067f5a556f0574645ea82bbfdc1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02c26980bf257044584a477067fcefc691b1cd6c8872dd38bd6375170454a129","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}