{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146789,"origem":"stj","sha256_origem":"8af89ca1c679cfc08287fe93681cb63d3861c4c6d7e22e5aedabb549a9e5a417","registro_original":{"id_fonte":"1436141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172783","numero_registro":"202600465112","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DE DIALETICIDADE\n RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a\n parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da\n decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a\n aplicação da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental não pode ser conhecido, pois a parte\n agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art.\n 1.021, § 1º, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"O agravo regimental não pode ser conhecido\n quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos\n da decisão agravada, em conformidade com o ônus de dialeticidade\n recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EAREsp 542.213/RJ,\n Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado\n em 22.02.2017; STJ, AgRg no AREsp 870.212/PE, Rel. Ministro Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24.06.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"457e3478dd9e1406ada7ab3b25ad8309b300bf7723ec6ccc3920488844db5207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8af89ca1c679cfc08287fe93681cb63d3861c4c6d7e22e5aedabb549a9e5a417","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}