{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14679,"origem":"stj","sha256_origem":"6e20f32eebb01412528d854cb2bbd213fd95407c555a975d4e8789671af78968","registro_original":{"id_fonte":"000828913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119259","numero_registro":"202201322339","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO\nRESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. ESBULHO\nPOSSESSÓRIO. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE\nDA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de\nreintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF,\npois caracterizado o esbulho possessório mediante os seguintes\ninadimplementos contratuais: (i) a omissão do arrendatário em\nresponder à oferta de opção de compra do imóvel, ao fim do prazo do\narrendamento, em desacordo com as cláusulas nona e décima quinta do\najuste; e (ii) a transferência irregular dos direitos de aquisição\ndo bem, por meio de contrato de gaveta, nada obstante a expressa\nproibição prevista nas cláusulas terceira e décima oitava. A reforma\ndesse entendimento demandaria o reexame das disposições contratuais,\nprovidência inviável em sede de recurso especial, a teor do que\ndispõe a Súmula 5 deste Pretório.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dbe614858c6d31a367c51ec7ec058da634ba5610489ddbed19d9c26558c8170c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}