{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146790,"origem":"stj","sha256_origem":"2981888440547743e9c4bdd9a3a675c6ec62fce7e1e4b7cbc63784a6ddc1affe","registro_original":{"id_fonte":"1436142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087957","numero_registro":"202503743946","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA\n DIALETICIDADE. QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, IV, DO\n CP).  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, sob\n alegação de omissão e contradição quanto à incidência da Súmula\n 284/STF e de violação aos princípios da correlação e da\n dialeticidade na reinclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV,\n do CP.\n 2. Pedido de integração do julgado para afastar a aplicação da\n Súmula 284/STF, reconhecer a admissibilidade da apelação acusatória\n e excluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, com efeitos\n infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão ou\n contradição quanto à aplicação da Súmula 284/STF diante da\n indicação do art. 593, § 4º, do CPP como fundamento da tese de\n dialeticidade recursal; (ii) saber se a reinclusão da qualificadora\n do art. 121, § 2º, IV, do CP violou os princípios da correlação e da\n dialeticidade por se apoiar em fatos não descritos na denúncia; e\n (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para\n rediscutir o mérito do acórdão e produzir efeitos infringentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, possuem\n fundamentação vinculada à existência de ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão, não se prestando à revisão do mérito por\n inconformismo da parte.\n 5. Inexistem omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão\n embargado, que enfrentou de forma suficiente e coerente todas as\n questões suscitadas.\n 6. A invocação do art. 593, § 4º, do CPP para sustentar ofensa à\n dialeticidade recursal revela dissociação entre o dispositivo\n apontado e a tese arguida, configurando deficiência de fundamentação\n e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.\n 7. A denúncia contemplou elementos fáticos aptos a amparar a\n qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP (fator surpresa, momento\n de distração da vítima, retirada do veículo e disparos\n subsequentes), corroborados por prova oral e pericial, inexistindo\n inovação recursal ou violação aos princípios da correlação e da\n dialeticidade.\n 8. É permitido ao órgão julgador atribuir qualificação jurídica\n diversa aos fatos descritos na denúncia, sem afronta ao princípio da\n correlação, quando não há alteração do quadro fático imputado;\n eventual modificação demandaria reexame de matéria\n fático-probatória, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).\n 9. Os embargos de declaração não constituem via adequada para obter\n efeitos infringentes, ausentes os vícios do art. 619 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, e não se prestam à rediscussão\n do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes. 2. A indicação de\n dispositivo legal impertinente à tese recursal configura deficiência\n de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. 3. A\n atribuição de qualificação jurídica diversa aos fatos narrados na\n denúncia não viola o princípio da correlação quando inalterado o\n quadro fático imputado. 4. É inviável o reexame do conjunto\n fático-probatório na instância especial, conforme Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPP, art. 593, § 4º; CP, art. 121, § 2º, IV; CPP,\n art. 384; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"a\" e \"b\"; STJ,\n Súmula 7; STF, Súmula 284\n Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ,\n HC n. 136.299/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j.\n 12.08.2010, DJe 04.10.2010; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.995.042/PA, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 21.05.2024, DJe 28.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d32c5f08f53b7b6484c82cbf84425a0a530140c52e4fff90a955892493eaa811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2981888440547743e9c4bdd9a3a675c6ec62fce7e1e4b7cbc63784a6ddc1affe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}