# Registro público: STJ — 3087957 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146790.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2981888440547743e9c4bdd9a3a675c6ec62fce7e1e4b7cbc63784a6ddc1affe ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436142 - **Número de registro na fonte:** 202503743946 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão e contradição quanto à incidência da Súmula 284/STF e de violação aos princípios da correlação e da dialeticidade na reinclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. 2. Pedido de integração do julgado para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, reconhecer a admissibilidade da apelação acusatória e excluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, com efeitos infringentes. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão ou contradição quanto à aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação do art. 593, § 4º, do CPP como fundamento da tese de dialeticidade recursal; (ii) saber se a reinclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP violou os princípios da correlação e da dialeticidade por se apoiar em fatos não descritos na denúncia; e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão e produzir efeitos infringentes. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, possuem fundamentação vinculada à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à revisão do mérito por inconformismo da parte. 5. Inexistem omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, que enfrentou de forma suficiente e coerente todas as questões suscitadas. 6. A invocação do art. 593, § 4º, do CPP para sustentar ofensa à dialeticidade recursal revela dissociação entre o dispositivo apontado e a tese arguida, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 7. A denúncia contemplou elementos fáticos aptos a amparar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP (fator surpresa, momento de distração da vítima, retirada do veículo e disparos subsequentes), corroborados por prova oral e pericial, inexistindo inovação recursal ou violação aos princípios da correlação e da dialeticidade. 8. É permitido ao órgão julgador atribuir qualificação jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sem afronta ao princípio da correlação, quando não há alteração do quadro fático imputado; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). 9. Os embargos de declaração não constituem via adequada para obter efeitos infringentes, ausentes os vícios do art. 619 do CPP. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes. 2. A indicação de dispositivo legal impertinente à tese recursal configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. 3. A atribuição de qualificação jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia não viola o princípio da correlação quando inalterado o quadro fático imputado. 4. É inviável o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial, conforme Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 593, § 4º; CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 384; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284 Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, HC n. 136.299/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.08.2010, DJe 04.10.2010; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.05.2024, DJe 28.05.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA DIALETICIDADE. QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão e contradição quanto à incidência da Súmula 284/STF e de violação aos princípios da correlação e da dialeticidade na reinclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. 2. Pedido de integração do julgado para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, reconhecer a admissibilidade da apelação acusatória e excluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão ou contradição quanto à aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação do art. 593, § 4º, do CPP como fundamento da tese de dialeticidade recursal; (ii) saber se a reinclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP violou os princípios da correlação e da dialeticidade por se apoiar em fatos não descritos na denúncia; e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão e produzir efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, possuem fundamentação vinculada à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à revisão do mérito por inconformismo da parte. 5. Inexistem omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, que enfrentou de forma suficiente e coerente todas as questões suscitadas. 6. A invocação do art. 593, § 4º, do CPP para sustentar ofensa à dialeticidade recursal revela dissociação entre o dispositivo apontado e a tese arguida, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 7. A denúncia contemplou elementos fáticos aptos a amparar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP (fator surpresa, momento de distração da vítima, retirada do veículo e disparos subsequentes), corroborados por prova oral e pericial, inexistindo inovação recursal ou violação aos princípios da correlação e da dialeticidade. 8. É permitido ao órgão julgador atribuir qualificação jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sem afronta ao princípio da correlação, quando não há alteração do quadro fático imputado; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). 9. Os embargos de declaração não constituem via adequada para obter efeitos infringentes, ausentes os vícios do art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes. 2. A indicação de dispositivo legal impertinente à tese recursal configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. 3. A atribuição de qualificação jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia não viola o princípio da correlação quando inalterado o quadro fático imputado. 4. É inviável o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial, conforme Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 593, § 4º; CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 384; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284 Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, HC n. 136.299/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.08.2010, DJe 04.10.2010; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.05.2024, DJe 28.05.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3087957 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2981888440547743e9c4bdd9a3a675c6ec62fce7e1e4b7cbc63784a6ddc1affe - **SHA-256 do comentário:** be23aeac6d06aaa02db05d846806e6572fb3857c4b5ad62d2d48f09685971ea2