{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146797,"origem":"stj","sha256_origem":"017927f11c56e887f4fa94bd1cd913db265b5fd29cc915f4371719578900c1d4","registro_original":{"id_fonte":"1436157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3208745","numero_registro":"202601027448","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA\n CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador\n contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas\n concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da\n confissão e compensá-la integralmente com a agravante da\n reincidência, redimensionando a pena.\n 2. Fato relevante. Acórdão de origem registrou admissão informal da\n prática delitiva pelos acusados perante policiais responsáveis pela\n prisão em flagrante, confirmada em juízo pelos agentes.\n 3. Decisão agravada. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda\n que informal/extrajudicial, e compensação integral com a\n reincidência, com manutenção da pena definitiva em 7 anos de\n reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a admissão\n informal/extrajudicial perante policiais autoriza o reconhecimento\n da atenuante do art. 65, III, \"d\", do Código Penal; e (ii) saber se\n é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência\n e a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada\n enseja a atenuante do art. 65, III, \"d\", do Código Penal, conforme\n orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 6. O acórdão de origem consignou admissão informal da prática\n delitiva pelos acusados, confirmada pelos policiais, o que impõe o\n reconhecimento da atenuante da confissão ao agravante.\n 7. A agravante da reincidência compensa-se integralmente com a\n atenuante da confissão, por serem preponderantes, nos termos do Tema\n Repetitivo 585 do Superior Tribunal de Justiça, salvo hipótese de\n multirreincidência.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O réu faz jus à atenuante do art. 65, III, \"d\", do Código Penal\n quando admite a autoria perante a autoridade, ainda que seja\n parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 2. A agravante da\n reincidência compensa-se integralmente com a atenuante da confissão\n espontânea, ressalvada a multirreincidência, por serem\n circunstâncias preponderantes (Tema 585/STJ).\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 65, III, \"d\"; CP, art. 67\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ,\n AgRg no AREsp 2.346.627/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, j. 30.11.2023, DJe 05.12.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 2.495.261/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n 04.06.2024, DJe 06.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.519.051/ES, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe\n 18.03.2024; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Súmula 545; STJ, Súmula\n 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90954bcb652f3d0921cfb2f100a36126fa17115d43bf71a7b1a59c51a2ab57be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"017927f11c56e887f4fa94bd1cd913db265b5fd29cc915f4371719578900c1d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}