{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14680,"origem":"stj","sha256_origem":"344b5c0acf84c58b4be06d0f9ea7c246317a483b373918ed2ddea1fe252a8fe6","registro_original":{"id_fonte":"000828914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067587","numero_registro":"202200311792","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA\nANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE\nCONTROLE A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento do STJ, \"Embora o prosseguimento da\nexecução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal\ntenha créditos, e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da\nLei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho\ncompetente, orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido\nde que cabe ao juízo universal apreciar os atos constritivos sobre o\npatrimônio da empresa, mesmo que oriundos de execução fiscal\" (AgInt\n no  CC  178.665/SC,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021).\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem, de forma contrária à\njurisprudência desta Corte, concluiu que, por se tratar de penhora\ndeterminada antes do deferimento da Recuperação Judicial, não há que\nse falar em qualquer irregularidade no procedimento.\n3. Todavia, não se manifestou sobre a necessidade de controle de\ntais atos pelo Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los,\nmantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, tudo buscando o\nsoerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social.\nAssim, é de rigor o retorno dos autos para que o Tribunal de origem\nobserve a jurisprudência desta Corte.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"271a2437298b665cc8bd6b19bea98fe85481a96f9a132a33a31881a64e8e2f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}