# Registro público: STJ — 2259957 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146801.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b8069a4cf53dbd988d7774a5e2e9af9812901b149e67ffee686b0d8b9acad7c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436161 - **Número de registro na fonte:** 202600627415 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do MPF para: (I) afastar a aplicação da taxa Selic na restituição de valores depositados judicialmente em decorrência de medida cautelar penal; e (II) determinar a incidência da remuneração básica da poupança. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na restituição de valores constritos em ação penal de competência da Justiça Federal (na qual a ré foi absolvida), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de atualização, ou se permanece aplicável a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 combinado com o art. 12, I, da Lei 8.177/1991, que adotam a Taxa Referencial (TR). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Quinta Turma do STJ firmou orientação de que a restituição de valores depositados em juízo em razão de cautelares penais deve observar a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996, afastando a aplicação da taxa Selic aos depósitos judiciais. Mesmo entendimento já adotado no STF. 4. A distinção pretendida pela defesa entre depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes tributários e depósitos decorrentes de outras medidas assecuratórias em ações penais não afasta a ratio dos precedentes da Quinta Turma, porque ambas as hipóteses se submetem ao mesmo marco legal de atualização dos depósitos judiciais perante a Justiça Federal (Lei 9.289/1996 e Lei 8.177/1991). 5. A Lei 14.973/2024 não impôs a aplicação da taxa Selic aos depósitos judiciais criminais, pois o art. 37, II, limita-se a assegurar a atualização dos valores, sem definir o índice, o qual permanece disciplinado pelo art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 combinado com o art. 12, I, da Lei 8.177/1991. 6. A alegada defasagem da TR como índice de correção não autoriza o STJ a deixar de aplicar os arts. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 e 12, I, da Lei 8.177/1991, que permanecem presumidamente válidos, pois o STF, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da TR em hipóteses de precatórios, não estendeu tal declaração ao regime legal dos depósitos judiciais. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Na restituição de valores depositados judicialmente em decorrência de medidas cautelares penais perante a Justiça Federal, não se aplica a taxa Selic, devendo a atualização observar a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 e do art. 12, I, da Lei 8.177/1991, fundada na Taxa Referencial (TR). Dispositivos relevantes citados: Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º; Lei 8.177/1991, art. 12, I; Lei 14.973/2024, arts. 35, § 4º, e 37, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.268.651/SP, Quinta Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.817.207/PR, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no RMS 71.184/RS, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no REsp 2.180.904/RJ, Sexta Turma; STF, Pet 8772, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática de 25/6/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE CAUTELAR PENAL. TAXA SELIC. TAXA REFERENCIAL (TR). LEI 9.289/1996 E LEI 14.973/2024. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do MPF para: (I) afastar a aplicação da taxa Selic na restituição de valores depositados judicialmente em decorrência de medida cautelar penal; e (II) determinar a incidência da remuneração básica da poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na restituição de valores constritos em ação penal de competência da Justiça Federal (na qual a ré foi absolvida), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de atualização, ou se permanece aplicável a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 combinado com o art. 12, I, da Lei 8.177/1991, que adotam a Taxa Referencial (TR). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Quinta Turma do STJ firmou orientação de que a restituição de valores depositados em juízo em razão de cautelares penais deve observar a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996, afastando a aplicação da taxa Selic aos depósitos judiciais. Mesmo entendimento já adotado no STF. 4. A distinção pretendida pela defesa entre depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes tributários e depósitos decorrentes de outras medidas assecuratórias em ações penais não afasta a ratio dos precedentes da Quinta Turma, porque ambas as hipóteses se submetem ao mesmo marco legal de atualização dos depósitos judiciais perante a Justiça Federal (Lei 9.289/1996 e Lei 8.177/1991). 5. A Lei 14.973/2024 não impôs a aplicação da taxa Selic aos depósitos judiciais criminais, pois o art. 37, II, limita-se a assegurar a atualização dos valores, sem definir o índice, o qual permanece disciplinado pelo art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 combinado com o art. 12, I, da Lei 8.177/1991. 6. A alegada defasagem da TR como índice de correção não autoriza o STJ a deixar de aplicar os arts. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 e 12, I, da Lei 8.177/1991, que permanecem presumidamente válidos, pois o STF, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da TR em hipóteses de precatórios, não estendeu tal declaração ao regime legal dos depósitos judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Na restituição de valores depositados judicialmente em decorrência de medidas cautelares penais perante a Justiça Federal, não se aplica a taxa Selic, devendo a atualização observar a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 e do art. 12, I, da Lei 8.177/1991, fundada na Taxa Referencial (TR). Dispositivos relevantes citados: Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º; Lei 8.177/1991, art. 12, I; Lei 14.973/2024, arts. 35, § 4º, e 37, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.268.651/SP, Quinta Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.817.207/PR, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no RMS 71.184/RS, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no REsp 2.180.904/RJ, Sexta Turma; STF, Pet 8772, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática de 25/6/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2259957 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9b8069a4cf53dbd988d7774a5e2e9af9812901b149e67ffee686b0d8b9acad7c - **SHA-256 do comentário:** c4adcdf0b91850cce830792403d9ae33ca5f32d31aea02db7de3ce7a880bf9e7