{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146803,"origem":"stj","sha256_origem":"2fcfaf46ea4b69e78c4c7f46fd45ba9ca929bdd90d6733345a668c3405b3073b","registro_original":{"id_fonte":"1436163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3177272","numero_registro":"202600548500","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182/STJ E 83/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial.\n 2. A defesa sustenta ausência de fundamento jurídico para aplicação\n das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e afirma ter impugnado especificamente\n os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\n requerendo o provimento do agravo regimental para processamento do\n apelo extremo.\n 3. A decisão agravada manteve a inadmissão do recurso especial por\n ausência de impugnação específica dos óbices aplicados e pela\n incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante impugnou\n concreta e especificamente todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da\n dialeticidade e ao art. 1.042 do CPC.\n 5. A questão em discussão também consiste em saber se foram\n apresentados precedentes contemporâneos aptos a demonstrar a\n inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, afastando os óbices de\n admissibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos e específicos\n capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a mera\n repetição das razões sem enfrentar concretamente os óbices aplicados\n não altera o entendimento firmado.\n 7. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica de todos\n os fundamentos da decisão de inadmissão; a ausência desse\n enfrentamento impede o conhecimento do agravo em recurso especial,\n conforme Súmula n. 182/STJ.\n 8. Não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ mediante\n precedentes contemporâneos do STJ, permanece hígido o óbice de\n admissibilidade invocado na origem.\n 9. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos\n fundamentos, diante da insuficiência das razões recursais.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 1.042; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n.\n 83\n Jurisprudência relevante citada:\n Sem precedentes específicos considerados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4981158aecb6dc9f6f50750fe5bdfe37d59d8592de225fedea3d5cb32f4b5b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fcfaf46ea4b69e78c4c7f46fd45ba9ca929bdd90d6733345a668c3405b3073b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}