# Registro público: STJ — 3177272 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146803/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146803.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2fcfaf46ea4b69e78c4c7f46fd45ba9ca929bdd90d6733345a668c3405b3073b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436163 - **Número de registro na fonte:** 202600548500 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A defesa sustenta ausência de fundamento jurídico para aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e afirma ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requerendo o provimento do agravo regimental para processamento do apelo extremo. 3. A decisão agravada manteve a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados e pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante impugnou concreta e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.042 do CPC. 5. A questão em discussão também consiste em saber se foram apresentados precedentes contemporâneos aptos a demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, afastando os óbices de admissibilidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a mera repetição das razões sem enfrentar concretamente os óbices aplicados não altera o entendimento firmado. 7. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; a ausência desse enfrentamento impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula n. 182/STJ. 8. Não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos do STJ, permanece hígido o óbice de admissibilidade invocado na origem. 9. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, diante da insuficiência das razões recursais. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.042; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83 Jurisprudência relevante citada: Sem precedentes específicos considerados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A defesa sustenta ausência de fundamento jurídico para aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e afirma ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requerendo o provimento do agravo regimental para processamento do apelo extremo. 3. A decisão agravada manteve a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados e pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante impugnou concreta e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.042 do CPC. 5. A questão em discussão também consiste em saber se foram apresentados precedentes contemporâneos aptos a demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, afastando os óbices de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a mera repetição das razões sem enfrentar concretamente os óbices aplicados não altera o entendimento firmado. 7. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; a ausência desse enfrentamento impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula n. 182/STJ. 8. Não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos do STJ, permanece hígido o óbice de admissibilidade invocado na origem. 9. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, diante da insuficiência das razões recursais. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.042; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83 Jurisprudência relevante citada: Sem precedentes específicos considerados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3177272 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2fcfaf46ea4b69e78c4c7f46fd45ba9ca929bdd90d6733345a668c3405b3073b - **SHA-256 do comentário:** 6155c575f3f77461ed04211fb64d8ef86b51043544db68a2a57747337e9d20f5