{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146808,"origem":"stj","sha256_origem":"1dee00a57c4c4fdcce4fe281ace136b5fbfd8e46ceeb81d7083818ccb6ece63c","registro_original":{"id_fonte":"1436169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194252","numero_registro":"202600797450","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O\n RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, ante a falta\n de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão\n agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a\n inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para\n afastar a incidência da Súmula 182/STJ, pois não impugnou\n especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial na origem.\n 4. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em\n sua integralidade, segundo o entendimento da Corte Especial deste\n STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:  \"1. A decisão de inadmissão do recurso especial\n deve ser impugnada em sua integralidade, especificamente, sob pena\n de incidência da Súmula 182/STJ\"\n Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973,\n art. 544, § 4º, I; RISTJ, art. 21-E, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min.\n João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão,\n Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n.\n 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88acc745db59bb00bf1bf311a398554d6de61bcac3a369d130dce9cc51df3bc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}