# Registro público: STJ — 3182867 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146828/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146828.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7aa4d8e541b22f922a348cca6a5ad949419a36624debd21c49e42174b9e32787 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436192 - **Número de registro na fonte:** 202600635050 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. Fato relevante. Na origem, o recurso especial teve seguimento negado com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ em relação a todos os pontos suscitados pela defesa, notadamente quanto à concausa independente, à decisão de pronúncia e às qualificadoras. 3. Alegações. A agravante sustenta indevida incursão no mérito pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, afirma ter impugnado adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto às Súmulas n. 7 e 83/STJ) e alega que as teses do recurso especial possuem natureza eminentemente jurídica, sem demandar reexame probatório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigem o CPC e o RISTJ; (ii) saber se o Tribunal de origem pode, no juízo de admissibilidade, apreciar a incidência de óbices sumulares e demais pressupostos sem usurpar a competência do Tribunal Superior; e (iii) saber se a incidência da Súmula n. 83/STJ foi adequadamente fundamentada e se houve distinção específica em relação aos precedentes apontados. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ demanda o enfrentamento concreto e individualizado de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser integralmente impugnada, conforme orientação firmada pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR. 7. O exame da incidência de óbices sumulares e dos pressupostos de admissibilidade insere-se no juízo de admissibilidade constitucional e legalmente atribuído ao Tribunal de origem, não configurando usurpação de competência do Tribunal Superior. 8. A incidência da Súmula n. 83/STJ foi expressamente fundamentada pela decisão de inadmissão, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; a agravante não demonstrou, de forma específica, distinção em relação aos precedentes invocados. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. Fato relevante. Na origem, o recurso especial teve seguimento negado com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ em relação a todos os pontos suscitados pela defesa, notadamente quanto à concausa independente, à decisão de pronúncia e às qualificadoras. 3. Alegações. A agravante sustenta indevida incursão no mérito pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, afirma ter impugnado adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto às Súmulas n. 7 e 83/STJ) e alega que as teses do recurso especial possuem natureza eminentemente jurídica, sem demandar reexame probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigem o CPC e o RISTJ; (ii) saber se o Tribunal de origem pode, no juízo de admissibilidade, apreciar a incidência de óbices sumulares e demais pressupostos sem usurpar a competência do Tribunal Superior; e (iii) saber se a incidência da Súmula n. 83/STJ foi adequadamente fundamentada e se houve distinção específica em relação aos precedentes apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ demanda o enfrentamento concreto e individualizado de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser integralmente impugnada, conforme orientação firmada pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR. 7. O exame da incidência de óbices sumulares e dos pressupostos de admissibilidade insere-se no juízo de admissibilidade constitucional e legalmente atribuído ao Tribunal de origem, não configurando usurpação de competência do Tribunal Superior. 8. A incidência da Súmula n. 83/STJ foi expressamente fundamentada pela decisão de inadmissão, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; a agravante não demonstrou, de forma específica, distinção em relação aos precedentes invocados. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3182867 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7aa4d8e541b22f922a348cca6a5ad949419a36624debd21c49e42174b9e32787 - **SHA-256 do comentário:** e42d1958cb64cd4cc6b2bb2b79a9ed64920e7b22b853a0351b1e09e48aeda28a