{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146829,"origem":"stj","sha256_origem":"867bb39e7a0e5a5797daef85855a9b9795322597309eef677fbac1f79e6d50e7","registro_original":{"id_fonte":"1436193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195941","numero_registro":"202600813228","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante\n sustenta nulidade da busca pessoal, alegando ausência de fundada\n suspeita na abordagem policial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\n realizada pelos policiais foi amparada em fundada suspeita, conforme\n exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A busca pessoal realizada em via pública é válida quando há\n fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo\n Penal, baseada em circunstâncias concretas e objetivas que indiquem\n a prática de ilícito.\n 4. No caso, a busca pessoal foi considerada válida, pois, após\n informações de populares a respeito do comércio de entorpecentes na\n região, policiais se dirigiram ao local, momento em que os\n recorrentes tentaram fugir, sendo portanto interceptados pela equipe\n de agentes.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca pessoal realizada em via pública é válida quando há\n fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo\n Penal, baseada em circunstâncias concretas e objetivas que indiquem\n a prática de ilícito.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.546.677/TO,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9.9.2025;\n STJ, AgRg no AREsp 2.198.300/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, julgado em 01.04.2025; STJ, AgRg no HC 935.146/RJ, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n 04.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b09c172827188c6ca9747d489d374c02db33d8d9c5b99a2be91f0d5867e5d7a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"867bb39e7a0e5a5797daef85855a9b9795322597309eef677fbac1f79e6d50e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}