{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146833,"origem":"stj","sha256_origem":"fa2644648db0213af389a1c1dd605ebd6e6a340a5b63403568af38744ce91d51","registro_original":{"id_fonte":"1436197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187695","numero_registro":"202600697085","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso especial, mantendo a condenação do réu por furto, com base\n na inaplicabilidade do princípio da insignificância.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade\n delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pelos maus\n antecedentes e reincidências múltiplas, afasta a aplicação do\n princípio da insignificância, conforme entendimento pacificado do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 4. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do\n Superior Tribunal de Justiça, incidindo o Enunciado Sumular n. 83 do\n STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:  \"A habitualidade delitiva afasta a aplicação do\n princípio da insignificância.\"\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; RISTJ, art. 253,\n parágrafo único, inciso II, alínea \"a\".\n Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro\n Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 19/11/20; STJ, AgRg no AgRg na PET\n no HC n. 925.166/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, DJe 10/3/2025; STJ, REsp n. 2.069.452/PR, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 25/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.792.662/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n DLe 17/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8f24bd8d277c2cd54d9eff431cf15287d5a56c9b3ecf3c7323e1cf0b7eb6795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa2644648db0213af389a1c1dd605ebd6e6a340a5b63403568af38744ce91d51","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}