{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14684,"origem":"stj","sha256_origem":"78d4ad9109a2cb9ed6479e3a28fae01d09e9fc1dba1c45db50f331d251d36f00","registro_original":{"id_fonte":"000828918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084535","numero_registro":"202200645634","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE\nDE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação\nquando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da\noutra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida\ncompensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a\nreciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações.\n2. As instâncias ordinárias concluíram que o pedido de suspensão do\nfeito dos atos executórios, com base na alegada existência de\ncrédito passível de compensação, carece de amparo legal, uma vez que\nas partes não são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra e\nnão houve a constituição de dívida líquida, certa e exigível em\nfavor da ora recorrente, circunstâncias que impossibilitam a\ncompensação. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"243d7a16b547904dc247c4110b4d820fc90121175a4e8f392fa0a8bd43b8961d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}