{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146840,"origem":"stj","sha256_origem":"8ba987ddfcab61d21a42dfa020c3386c4fb90379c7ed3fca37150199fd8e871b","registro_original":{"id_fonte":"1436206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185067","numero_registro":"202600680840","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\n CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n PREJUDICIALIDADE ENTRE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação penal cuja dosimetria\n foi impugnada pela Defesa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve\n prequestionamento do art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal apto a\n viabilizar o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se a\n ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei\n federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso\n especial quanto à atenuante da confissão; (iii) saber se há relação\n de prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial quando\n ambos veiculam idêntica pretensão; (iv) saber se é possível, em\n recurso especial, o exame de alegada contrariedade a dispositivos\n constitucionais; e (v) saber se é possível afastar a valoração\n negativa da culpabilidade e fixar a pena no mínimo legal diante das\n particularidades do caso e da primariedade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Ausência de prequestionamento do art. 33, § 2º, \"b\", do Código\n Penal, pois a matéria não foi examinada no acórdão recorrido, nem\n foram opostos embargos de declaração para suscitar o tema.\n Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, inclusive para matérias de\n ordem pública.\n 4. Deficiência de fundamentação quanto à atenuante da confissão, por\n falta de indicação específica dos dispositivos federais\n supostamente violados no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula\n 284/STF, dado o caráter de fundamentação vinculada do recurso\n especial.\n 5. Configuração de prejudicialidade entre habeas corpus e recurso\n especial quando versam sobre idêntica pretensão, com perda\n superveniente de objeto do recurso especial após o julgamento do\n writ, esgotando-se a competência do Superior Tribunal de Justiça.\n 6. Impossibilidade de exame de contrariedade a dispositivos da\n Constituição em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O recurso especial exige prequestionamento da matéria federal\n impugnada, inclusive em temas de ordem pública, sob pena de\n incidirem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. O recurso especial, de\n fundamentação vinculada, deve indicar com precisão os dispositivos\n federais supostamente violados; a ausência de individualização atrai\n a Súmula 284/STF. 3. Quando habeas corpus e recurso especial\n veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um prejudica o outro\n por perda superveniente de objeto, com esgotamento da competência do\n Superior Tribunal de Justiça. 4. Não cabe, em recurso especial, a\n análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, por ser\n matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 33, § 2º, \"b\"; CP, art. 59; CP, arts. 65, III, \"d\", e 68;\n CR/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; CR/1988, art. 93, IX\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.428.141/RS,\n Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.05.2024, DJe\n 20.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Min. Luis Felipe\n Salomão, Quarta Turma, j. 17.03.2015, DJe 25.03.2015; STJ, AgRg no\n REsp 1.797.969/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j.\n 17.11.2020, DJe 27.11.2020; STJ, AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2017, DJe\n 02.10.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Rel. Min. Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.08.2017, DJe 18.08.2017; STJ,\n AgRg no REsp 1.815.614/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n 17.02.2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ce98a4bb9240c4610a82279740992a8641e00bcc24b34839aa1f83502b51df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ba987ddfcab61d21a42dfa020c3386c4fb90379c7ed3fca37150199fd8e871b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}