{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146844,"origem":"stj","sha256_origem":"03e1718c10698ce5175854cb6fea7a62e45637fde54a1f094dcaeea7184e18f7","registro_original":{"id_fonte":"1436211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121076","numero_registro":"202504714771","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. ESTABELECIMENTO ABERTO\n AO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SÚMULA 7/STJ.  RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para negar provimento ao recurso especial.\n 2. Fato relevante. Policiais militares foram acionados para atender\n roubo em andamento em estabelecimento comercial; ao coletar\n informações com a vítima e com o Agravante, identificaram elementos\n concretos que, somados, geraram fundada suspeita e motivaram a\n abordagem e a busca veicular: comportamento atípico (tranquilidade\n incomum frente à suposta agressão armada) e contradições nas\n respostas sobre presença no local e fatos do roubo; após a revista\n do veículo, foi localizada ordem de serviço de conserto de\n motocicleta vermelha, sendo que imagens de câmeras apontavam\n motocicleta com mesma característica vinculada ao roubo.\n 3. Fato relevante adicional. Posteriormente, houve diligência em\n local vinculado a corréu, classificado pela instância ordinária como\n espaço de uso misto, aberto ao público, com área esportiva e bar em\n funcionamento, não qualificado como domicílio fechado ao público.\n 4. Decisões anteriores. A decisão agravada manteve a validade da\n busca veicular à luz do art. 244 do CPP e rejeitou nulidade por\n violação de domicílio, assentando que o revolvimento do conjunto\n fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fundada\n suspeita apta a justificar a busca veicular sem mandado, nos termos\n do art. 244 do CPP; (ii) a diligência realizada em estabelecimento\n de acesso ao público caracteriza violação à inviolabilidade do\n domicílio; (iii) é possível, na via estreita do agravo regimental em\n recurso especial, desconstituir premissas fáticas firmadas pelo\n Tribunal de origem, à luz da Súmula 7/STJ; e (iv) subsiste alegação\n de ilicitude por derivação decorrente da invalidação das provas\n obtidas na revista do veículo e subsequentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A fundada suspeita que autoriza a busca veicular, conforme o art.\n 244 do CPP, ficou caracterizada por elementos objetivos extraídos\n antes da diligência: comportamento atípico do Agravante e\n contradições reiteradas nas respostas sobre os fatos e sua presença\n no local, legitimando a atuação policial.\n 7. O estabelecimento de acesso ao público (espaço de uso misto, com\n área esportiva e bar em funcionamento) não se equipara a casa\n protegida pelo art. 5º, XI, da Constituição da República, afastando\n a alegada violação de domicílio.\n 8. As premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido - inclusive\n quanto à natureza aberta ao público do local - não podem ser\n revistas na presente via, por força do óbice da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca veicular independe de mandado judicial quando amparada em\n fundada suspeita baseada em elementos objetivos colhidos\n previamente, nos termos do art. 244 do CPP. 2. Estabelecimento\n aberto ao público não recebe a proteção da inviolabilidade de\n domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República. 3.\n As premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem não podem ser\n revistas em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 244; CR/1988, art. 5º, XI; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21fd642af3a1d716b7840b1633bf39812f1635c3dd238a6a66687e6ba7d2a6f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03e1718c10698ce5175854cb6fea7a62e45637fde54a1f094dcaeea7184e18f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}