{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146845,"origem":"stj","sha256_origem":"bba8f93b46b6d3ed66db4f524919dfcf8d90b04988ecfbf848b3d2174bb8682a","registro_original":{"id_fonte":"1436215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579138","numero_registro":"202400643004","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.\n SÚMULAS 7 E 182/STJ.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\n negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n.\n 7 e 182 do STJ.\n 2. Fatos e fundamentos relevantes. Nas razões, os embargantes\n afirmam omissão e contradição quanto à conclusão de que o agravo não\n impugnou, de forma específica, o óbice da Súmula n. 7/STJ,\n sustentando que houve revaloração de trechos da sentença\n condenatória e observância do princípio da dialeticidade.\n 3. Decisões anteriores. Sentença condenatória mantida em apelação;\n recurso especial não admitido pela Súmula n. 7/STJ; agravo em\n recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou\n contradição no acórdão ao aplicar a Súmula n. 182/STJ, por ausência\n de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ, e se os\n embargos de declaração podem ser manejados para rediscutir o mérito\n do julgado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração exigem a indicação de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão (CPP, arts. 619 e 620, caput),\n não se prestando à rediscussão do mérito. 6. O acórdão embargado\n concluiu, de forma clara e coerente, que o agravo não impugnou\n especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois não destacou o\n excerto do acórdão de origem a ser revalorado e se limitou a\n reproduzir alegações de mérito do recurso especial, o que atrai a\n Súmula n. 182/STJ. 7. A alegação de que houve observância ao\n princípio da dialeticidade traduz inconformismo com o resultado, sem\n evidenciar omissão ou contradição a sanar. 8. Inexistentes vícios\n previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, impõe-se a rejeição dos\n embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPP, art. 620, caput.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ae339773ddf47e888bd1b684c8a45d2e6b6d73d5f28ea369eb9add2385739c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bba8f93b46b6d3ed66db4f524919dfcf8d90b04988ecfbf848b3d2174bb8682a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}