{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146846,"origem":"stj","sha256_origem":"04ab293fa68451566c48888acf6bd107a75b29d54581147e081beda7fd52f7af","registro_original":{"id_fonte":"1436216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187372","numero_registro":"202600694751","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO\n JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\n INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que\n negou provimento ao agravo regimental, sob o argumento de que a\n defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão\n recorrida, incidindo na Súmula 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo\n no acórdão que negou provimento ao agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O embargante não indica quais os supostos vícios existentes no\n julgado, limitando-se a pleitear o prequestionamento da matéria.\n 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\n dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\n prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do\n Supremo Tribunal Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:  \"Embargos de declaração não se prestam para\n revisão do julgado por mero inconformismo, e exigem a indicação de\n um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.\"\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 861.653/AL,\n relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\n do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024; STJ,\n EDcl no AgRg no AREsp 1.871.908/SC, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022;\n STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.764.428/PE, relator Ministro\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de\n 14/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3822b38743179ee87bb1c1843f3cbf2dadf3212412bcf0645f9210f955a196fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04ab293fa68451566c48888acf6bd107a75b29d54581147e081beda7fd52f7af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}