{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146849,"origem":"stj","sha256_origem":"80befba54da22dcecfcc831f2439e029dc69f2483e5c68b758e01eac5c6ec085","registro_original":{"id_fonte":"1436223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3240026","numero_registro":"202601591566","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, à\n luz da Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial\n interposto pela agravante.\n 2. A agravante afirma ter havido impugnação específica dos\n fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e sustenta que\n o recurso não demanda reexame de provas, mas mera revaloração\n jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de modo específico e concreto, os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A agravante não rebateu, de modo específico e concreto, os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a\n alegações genéricas e à reiterada defesa de teses de mérito, o que\n atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. A pretensão de afastar a Súmula 7/STJ não foi demonstrada por\n cotejo analítico; ao sustentar  a suficiência das provas para\n comprovar a presença do elemento subjetivo do crime de injúria, a\n agravante demanda reexame do conjunto fático-probatório incompatível\n com o recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e\n concreto, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena\n de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A alegação de mera revaloração\n jurídica, desacompanhada de cotejo analítico que demonstre a\n desnecessidade de reexame de provas, não afasta o óbice da Súmula\n 7/STJ. Dispositivos relevantes citados:\n CP, arts. 140, 142; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32931f0c3bcb401e4ee5099051cf992b2a908989ac79388b9bf023d7a1f9f1a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}