{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14685,"origem":"stj","sha256_origem":"f6a518fcf3e74d9f3b2a7e9f888cda9c27d6d935078f00a4389e2a279510d27d","registro_original":{"id_fonte":"000828919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084379","numero_registro":"202200643930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO DO RECURSO ESPECIAL POR PORTARIA\nNO ÂMBITO DO STJ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal\nde 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o\nart. 219, caput, do CPC/2015.\n2. Conforme entendimento desta Corte, \"os recursos interpostos na\ninstância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior,\nobservam o calendário de funcionamento do tribunal local, não\npodendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das\nsuspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da\nJustiça estadual\" (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe de\n23/5/2016).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d467a887377957924f913644e5b59d64f79576544f68fbae91b902ee8de4ae92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}