# Registro público: TRF6 — 00166882520174013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ed1f7d2e7fb29df0a3e954faf28032dfe9d17e51cd813791979d38cbc0e3a29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-13
- **Último ato com data válida:** 2024-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-14** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-13T18:17:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-02T13:34:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-27T08:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T13:34:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-06-10T16:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-25T22:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-14T22:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-14T22:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T13:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-05T17:07:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-05T17:24:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-25T00:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-14T22:25:39.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-03-14T11:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-01T16:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T14:45:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-20T10:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-20T14:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-20T16:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:17\.086542912Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-13T15:04:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ed1f7d2e7fb29df0a3e954faf28032dfe9d17e51cd813791979d38cbc0e3a29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00708240820164019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481931/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF6 — 00001631220114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TRF2 — 05054012620154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554729/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00757409020134019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480531/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF2 — 05029186220114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553451/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00445228920134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468649/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002574920174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Barreiras
- [TRF1 — 00002601619854013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 12ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)