{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146873,"origem":"stj","sha256_origem":"dac790316ba8adad4c4c2dc921b4d6c27e499fcf5ec68cb8602119dd7f3c10a3","registro_original":{"id_fonte":"1436257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228381","numero_registro":"202503111030","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA E\n CONSENTIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SÚMULAS 7 E 568/STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento,\n com fundamento na Súmula 568/STJ, em ação penal na qual o agravante\n foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial\n fechado, condenação mantida pelo Tribunal de origem.\n 2. No recurso especial, a defesa alegou nulidade das provas por\n violação de domicílio, ante a ausência de fundadas razões e de\n consentimento válido para a busca domiciliar; insuficiência\n probatória para a condenação; e omissão do acórdão quanto à análise\n de provas relevantes, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, o\n reconhecimento da nulidade das provas.\n 3. A decisão agravada afirmou a legitimidade da busca domiciliar, em\n razão da existência de fundada suspeita e do consentimento do\n proprietário; reconheceu que a revisão das conclusões relativas à\n materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e considerou idôneos os\n depoimentos policiais, corroborados por outros elementos\n probatórios, para embasar a condenação, negando provimento ao\n recurso especial.\n 4. No agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da\n Súmula 568/STJ em razão de suposta ausência de entendimento\n dominante e da existência de controvérsia submetida ao Tema\n 1.163/STJ; a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, por ausência\n de fundada suspeita e consentimento válido; e a necessidade de\n apreciação colegiada da matéria, requerendo a reconsideração da\n decisão ou o provimento do agravo para dar provimento ao recurso\n especial. Ministérios Públicos estadual e federal se manifestaram\n pelo desprovimento do agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar e\n a busca pessoal realizadas no contexto da prisão em flagrante\n configuram ilicitude probatória, diante da alegada ausência de\n fundada suspeita e de consentimento válido do morador; (ii) saber se\n o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da materialidade e\n autoria delitivas, com base em auto de prisão em flagrante, laudo\n pericial e prova oral - especialmente depoimentos de policiais -\n pode ser revisto em recurso especial, à luz do óbice da Súmula\n 7/STJ; e (iii) saber se é cabível a utilização da Súmula 568/STJ\n para decisão monocrática de negativa de provimento, não obstante a\n invocação do Tema 1.163/STJ e de alegado dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Reconhece-se que o Tribunal de origem fixou, de forma expressa, a\n existência de fundadas razões para a busca domiciliar,\n consubstanciadas no flagrante do recorrente dispensando entorpecente\n ao avistar a polícia e empreendendo fuga para o interior da\n residência, bem como na autorização do proprietário para o ingresso\n dos agentes no imóvel, circunstâncias que legitimam a medida à luz\n da jurisprudência consolidada acerca de flagrante delito em crimes\n permanentes.\n 7. Conclui-se que a pretensão defensiva de afastar as premissas\n fáticas fixadas pelo Tribunal de origem - quanto à existência de\n fundada suspeita e ao consentimento do morador - demandaria\n revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em\n recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, corretamente aplicada\n na decisão agravada.\n 8. Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a materialidade e\n a autoria delitivas com base em elementos concretos, como auto de\n prisão em flagrante, laudo pericial e prova oral, notadamente os\n depoimentos de policiais, considerados idôneos, harmônicos com o\n restante do conjunto probatório e suficientes para embasar a\n condenação, sendo inviável a revisão dessa conclusão na via especial\n em face do mesmo óbice da Súmula 7/STJ.\n 9. Afirma-se que a alegação de inaplicabilidade da Súmula 568/STJ\n não procede, pois a decisão monocrática foi proferida com base em\n entendimento dominante desta Corte sobre as matérias discutidas, não\n havendo ilegalidade na utilização do referido enunciado.\n 10. Assenta-se que a invocação do Tema 1.163/STJ não altera a\n conclusão adotada, uma vez que, no caso concreto, a controvérsia foi\n resolvida à luz de premissas fáticas já definidas pelas instâncias\n ordinárias - existência de fundada suspeita e consentimento - cuja\n revisão é inviável em recurso especial, o que afasta a necessidade\n de sobrestamento ou de readequação do julgamento.\n 11. Entende-se que a alegação de dissídio jurisprudencial resta\n prejudicada, pois as teses veiculadas foram afastadas com base em\n óbices processuais, especialmente a Súmula 7/STJ, e em razão da\n consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o\n que impede a demonstração útil de divergência.\n 12. Ausente qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão\n monocrática, impõe-se a manutenção da decisão agravada pelos seus\n próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A existência, reconhecida pelas instâncias ordinárias, de\n fundadas razões para a busca domiciliar e de consentimento do\n morador impede, em recurso especial, o reexame das premissas fáticas\n relativas à licitude da prova, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. Depoimentos de policiais, quando harmônicos entre si e\n corroborados por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do\n contraditório, constituem meio idôneo e suficiente para embasar a\n condenação, sendo vedada, na via especial, a revisão do juízo de\n suficiência probatória pela Súmula 7/STJ.\n 3. É legítima a utilização da Súmula 568/STJ para proferir decisão\n monocrática de negativa de provimento a recurso especial quando a\n decisão se encontra em consonância com o entendimento dominante\n desta Corte e a controvérsia se resolve com base em premissas\n fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias.\n 4. O dissídio jurisprudencial não se configura quando o acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do Superior\n Tribunal de Justiça e a apreciação da tese recursal encontra óbice\n processual, notadamente o enunciado da Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33,\n caput; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 2.042.590/MG, rel.\n Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN\n 18.08.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.675.425/AL, rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 26.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec7186394369c0ccf9c262519270f12fbd3d58f2a607faed67a4837d4984bc95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dac790316ba8adad4c4c2dc921b4d6c27e499fcf5ec68cb8602119dd7f3c10a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}