{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146874,"origem":"stj","sha256_origem":"743c604bac99fdbd4c7816b54516e36d7d2e1451a1df26aa3bd2599de81f3304","registro_original":{"id_fonte":"1436258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198262","numero_registro":"202600678307","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006).\n AFASTAMENTO DA MINORANTE POR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o\n afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei\n 11.343/2006, com fundamento em orientação jurisprudencial da Corte\n Superior e nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.\n 2. Fato relevante. O acórdão de origem, a partir do conjunto\n probatório - balança de precisão, recipientes para fracionamento,\n numerário em espécie, aparelhos celulares, quantidade e natureza da\n droga, dinâmica da prisão e modus operandi estruturado - concluiu\n pela habitualidade e profissionalização da atividade ilícita,\n afastando a minorante do tráfico privilegiado.\n 3. Fundamentos do agravo. Alegada: (i) equivocada aplicação da\n Súmula 83/STJ diante de orientação mais recente; (ii) inexistência\n de provas de habitualidade; e (iii) possibilidade de revaloração\n jurídica dos fatos, sem reexame de provas, para afastar o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há distinção\n material capaz de afastar o precedente aplicado na decisão agravada,\n diante de julgados da Sexta Turma que teriam exigido mais do que a\n mera apreensão de petrechos para caracterizar dedicação a atividades\n criminosas; (ii) saber se a pretensão recursal configura\n revaloração jurídica de fatos incontroversos, ou se demanda reexame\n fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o\n acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça, de modo a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Inexistência de distinguishing. O caso concreto apresenta\n conjunto robusto e convergente de elementos indicativos de\n estruturação da atividade criminosa (balança, recipientes,\n numerário, celulares, quantidade e natureza da droga, dinâmica da\n prisão e modus operandi), diferindo de precedentes que tratavam de\n quantidade de droga ou de balança isoladamente consideradas.\n 6. Incidência da Súmula 7/STJ. A conclusão sobre habitualidade e\n profissionalização decorre da valoração do conjunto probatório\n realizado pelas instâncias ordinárias; a pretensão de substituição\n dessa valoração por outra, configura reexame fático-probatório,\n inviável em recurso especial.\n 7. Compatibilidade com a orientação jurisprudencial. A decisão\n agravada está alinhada com a orientação reiterada de que elementos\n concretos de profissionalização da atividade ilícita são suficientes\n para afastar a minorante do tráfico privilegiado, atraindo a\n incidência da Súmula 83/STJ.\n 8. Manutenção da decisão monocrática, por seus próprios fundamentos,\n ante a ausência de argumentos novos aptos a modificar o\n entendimento firmado.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.919.115/SP,\n Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, HC 888.004/SP, Sexta Turma, j.\n 05.05.2026; STJ, RE no AgRg no HC 909.916/SP, Sexta Turma, j.\n 17.12.2025; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe\n 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bda506ca4b2901fc027dc645956cd93875836b522da02091413bd33d31c9c166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"743c604bac99fdbd4c7816b54516e36d7d2e1451a1df26aa3bd2599de81f3304","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}