{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146875,"origem":"stj","sha256_origem":"e59ca999e89777088f6be7dd1398f9a17a7e2e54b4f2dee8e5b9560858dc1690","registro_original":{"id_fonte":"1436259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205709","numero_registro":"202403828136","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\n MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE MERA\n REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\n SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus ou de\n recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional,\n somente admissível quando a falta de justa causa, a atipicidade da\n conduta, a inépcia da denúncia ou outra causa extintiva da\n punibilidade se revelem de plano, sem necessidade de incursão\n aprofundada no conjunto fático-probatório.\n 2. Na hipótese, a denúncia referente ao crime de lavagem de capitais\n (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) descreve suficientemente a conduta\n imputada, com indicação, em tese, de atos de ocultação e\n dissimulação de valores, atendendo aos requisitos do art. 41 do\n Código de Processo Penal.\n 3. A pretensão de afastar a imputação por inexistência de ciência do\n agravante acerca da origem ilícita dos valores, ausência de dolo\n específico, inexistência de liame com as infrações antecedentes e\n ausência de atos de ocultação ou dissimulação demanda o exame do\n grau de conhecimento do agente, da dinâmica negocial e da extensão\n subjetiva de sua participação, providência que implica revolvimento\n de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 4. A desclassificação da conduta imputada em crime de lavagem de\n capitais para falsidade ideológica, quando dependente de exame do\n elemento subjetivo e da efetiva participação do agente, não pode ser\n promovida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por\n demandar revolvimento do acervo fático-probatório.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12df5a0313744987b574c11f09baf68176c1907ffdde09cd7cdb7e0f7e603e2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e59ca999e89777088f6be7dd1398f9a17a7e2e54b4f2dee8e5b9560858dc1690","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}