# Registro público: STJ — 205709 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146875/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146875.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e59ca999e89777088f6be7dd1398f9a17a7e2e54b4f2dee8e5b9560858dc1690 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1436259 - **Número de registro na fonte:** 202403828136 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia ou outra causa extintiva da punibilidade se revelem de plano, sem necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, a denúncia referente ao crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) descreve suficientemente a conduta imputada, com indicação, em tese, de atos de ocultação e dissimulação de valores, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. - **Item 3 (texto oficial):** A pretensão de afastar a imputação por inexistência de ciência do agravante acerca da origem ilícita dos valores, ausência de dolo específico, inexistência de liame com as infrações antecedentes e ausência de atos de ocultação ou dissimulação demanda o exame do grau de conhecimento do agente, da dinâmica negocial e da extensão subjetiva de sua participação, providência que implica revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. - **Item 4 (texto oficial):** A desclassificação da conduta imputada em crime de lavagem de capitais para falsidade ideológica, quando dependente de exame do elemento subjetivo e da efetiva participação do agente, não pode ser promovida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia ou outra causa extintiva da punibilidade se revelem de plano, sem necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. 2. Na hipótese, a denúncia referente ao crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) descreve suficientemente a conduta imputada, com indicação, em tese, de atos de ocultação e dissimulação de valores, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A pretensão de afastar a imputação por inexistência de ciência do agravante acerca da origem ilícita dos valores, ausência de dolo específico, inexistência de liame com as infrações antecedentes e ausência de atos de ocultação ou dissimulação demanda o exame do grau de conhecimento do agente, da dinâmica negocial e da extensão subjetiva de sua participação, providência que implica revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. A desclassificação da conduta imputada em crime de lavagem de capitais para falsidade ideológica, quando dependente de exame do elemento subjetivo e da efetiva participação do agente, não pode ser promovida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 98afff8b3ffdfafe468407c3cf0e11bcf022df33c06f173c7dabefd643398288 - **SHA-256 do registro documental:** e59ca999e89777088f6be7dd1398f9a17a7e2e54b4f2dee8e5b9560858dc1690 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** e59ca999e89777088f6be7dd1398f9a17a7e2e54b4f2dee8e5b9560858dc1690 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 205709 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e59ca999e89777088f6be7dd1398f9a17a7e2e54b4f2dee8e5b9560858dc1690 - **SHA-256 do comentário:** f3f46bdc9202b634fa360e74d0a8c0be617e28e5b7ebe915e5a6f1e1e6497a6f