{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146876,"origem":"stj","sha256_origem":"d73f977cc46a56121d7d42e8b5f99cc1dcd42946950f1d1ea6a1ac3efe482821","registro_original":{"id_fonte":"1436260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3193373","numero_registro":"202600818116","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE.\n REJEIÇÃO.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo regimental, sob alegação de omissão no julgamento.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no\n acórdão que não conheceu do agravo regimental.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição,\n ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado\n por mero inconformismo.\n 4. O acórdão embargado foi claro e direto ao apontar que a parte\n agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada,\n descumprindo o ônus da dialeticidade recursal previsto no art.\n 1.021, § 1º, do CPC.\n 5. Não cabe ao STJ se manifestar sobre dispositivos constitucionais\n em embargos de declaração, sob pena de invadir a competência do STF.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:  1. Embargos de declaração não se prestam para\n revisão do julgado por mero inconformismo.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 164.616/GO,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023;\n STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.192.092/GO, Rel. Min. Laurita Vaz,\n Sexta Turma, julgado em 11/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3725eb4a7e1adf1f2b7d3fb38cc9ac20efc705f939e4d07d142a3945073f7c06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d73f977cc46a56121d7d42e8b5f99cc1dcd42946950f1d1ea6a1ac3efe482821","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}