{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146880,"origem":"stj","sha256_origem":"08167fa1fdf31b49fa3de55af6ff5d5bba8aa492142bcaff3fdc0386a532f610","registro_original":{"id_fonte":"1436273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3215806","numero_registro":"202601086722","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA\n DOMINANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIO DO ART. 619 DO CPP.\n RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO CPP) E CAUSA DE AUMENTO DO\n EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em sede de\n recurso especial.\n 2. Fundamentos relevantes. Preliminar de violação ao princípio da\n colegialidade. No mérito, alegação de contrariedade ao Tema\n Repetitivo 1.258/STJ sobre reconhecimento de pessoas, apontando\n inobservância do art. 226 do CPP; indicação de erro de premissa\n fática e contradição; defesa da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ;\n questionamento da suficiência de provas independentes; pedido\n subsidiário de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo\n ante a ausência de apreensão e perícia (arts. 158 e 167 do CPP); e\n pleito de prequestionamento explícito dos dispositivos legais.\n 3. Decisões anteriores. Decisão monocrática rejeitou os embargos de\n declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição\n ou omissão, afirmando: (i) a possibilidade de julgamento\n monocrático em consonância com entendimento dominante (Súmula\n 568/STJ, CPC/2015, art. 932, III, e RISTJ, arts. 34, VII, e 255, §\n 4º); (ii) a análise expressa da regularidade do reconhecimento, bem\n como a existência de outras provas independentes colhidas sob\n contraditório; (iii) a incidência da causa de aumento pelo emprego\n de arma de fogo, mesmo sem apreensão e perícia, quando comprovada\n por outros meios; e (iv) o óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento do\n conjunto fático-probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão\n monocrática do Relator, fundada em súmula, precedente vinculante ou\n jurisprudência dominante, viola o princípio da colegialidade; (ii)\n saber se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (CPP,\n art. 619) no acórdão embargado quanto ao reconhecimento de pessoas\n (CPP, art. 226 e Tema Repetitivo 1.258/STJ), à existência de provas\n independentes, aos arts. 158 e 167 do CPP e ao prequestionamento;\n (iii) saber se o reexame da suficiência do conjunto probatório é\n viável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; e (iv)\n saber se a causa de aumento do emprego de arma de fogo no crime de\n roubo pode incidir sem apreensão e perícia quando comprovado por\n outros meios de prova.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O julgamento monocrático pelo Relator é autorizado pelo CPC/2015,\n art. 932, III, e pelo RISTJ, arts. 34, VII, e 255, § 4º, bem como\n pela Súmula 568/STJ, não configurando violação ao princípio da\n colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo\n regimental.\n 6. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e exigem a\n demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão\n (CPP, art. 619); a parte agravante não apontou vício integrável e\n pretendeu rediscutir matéria já decidida.\n 7. A decisão embargada enfrentou a observância do art. 226 do CPP e\n concluiu pela regularidade dos reconhecimentos realizados, além de\n afirmar a suficiência de outras provas independentes colhidas sob\n contraditório; a ausência de menção numérica ao tema repetitivo não\n caracteriza omissão quando a matéria foi de fato analisada.\n 8. Rever a conclusão sobre a suficiência e a corroboração do\n conjunto probatório demandaria revolvimento fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 9. A causa de aumento do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §\n 2º-A, I) independe de apreensão e perícia do artefato quando o uso\n estiver comprovado por outros meios de prova idôneos, não havendo\n omissão por ausência de citação expressa dos arts. 158 e 167 do CPP\n quando o tema foi decidido de forma fundamentada.\n 10. O prequestionamento se satisfaz com o enfrentamento da matéria,\n dispensada a indicação numérica dos dispositivos legais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso quando\n houver entendimento dominante, súmula ou precedente vinculante\n aplicável, sem violação ao princípio da colegialidade. 2. Embargos\n de declaração exigem vício do art. 619 do CPP e não se prestam à\n rediscussão do mérito do julgado. 3. O reconhecimento de pessoas\n deve observar o art. 226 do CPP; a condenação pode ser mantida com\n base em outras provas independentes e robustas colhidas sob\n contraditório. 4. A incidência da causa de aumento do art. 157, §\n 2º-A, I, do Código Penal dispensa apreensão e perícia da arma quando\n comprovado seu emprego por outros meios de prova idôneos. 5. O\n reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial,\n nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O prequestionamento se caracteriza\n pelo enfrentamento da matéria no acórdão, independentemente da\n menção numérica aos dispositivos legais. Dispositivos relevantes\n citados:\n CPP, art. 619; CPP, art. 226; CPP, arts. 158 e 167; CP, art. 157, §\n 2º, II e § 2º-A, I; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, VII;\n RISTJ, art. 255, § 4º; Súmula 568/STJ; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 7; STJ,\n HC 598.886/SC, Sexta Turma; STJ, EREsp 961.863/RS, Terceira Seção;\n STJ, AgRg no AREsp 2.084.883/MS, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp\n 2.092.641/SC, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 665.770/GO, Quinta\n Turma; STJ, HC 508.924/SP, Quinta Turma; STJ, EDcl no MS 21.315/DF,\n Primeira Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"511eb3bfa6f9b8e81496e434b93886784d2829f0a55a80a638e7b8b670a3e221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08167fa1fdf31b49fa3de55af6ff5d5bba8aa492142bcaff3fdc0386a532f610","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}