{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146885,"origem":"stj","sha256_origem":"b01eef88ef0fdba17f11e6f42969bfecbaeff11c8cc7d60e3ab48d847f1466c5","registro_original":{"id_fonte":"1436280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203871","numero_registro":"202600917960","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão,\n negar provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em\n recurso especial, revisar a condenação por furto com base em alegada\n insuficiência probatória, superando o óbice da Súmula 7/STJ, bem\n como se é aplicável o princípio da insignificância ao furto\n imputado, considerados os critérios cumulativos fixados pela\n jurisprudência, a habitualidade delitiva (maus antecedentes) e a\n ausência de laudo de avaliação dos bens subtraídos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Súmula 7/STJ impede o revolvimento do conjunto\n fático-probatório em recurso especial, quando a instância ordinária\n firmou condenação em prova testemunhal produzida sob contraditório e\n em harmonia com elementos colhidos na investigação, inclusive\n confissão extrajudicial.\n 4. A aplicação do princípio da insignificância exige a comprovação\n cumulativa dos requisitos de mínima ofensividade, ausência de\n periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e\n inexpressividade da lesão.\n 5. No caso, a habitualidade delitiva, revelada por maus\n antecedentes, e a ausência de laudo de avaliação da res furtiva\n impedem o reconhecimento da insignificância da conduta.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso\n especial para afastar condenação fundada em conjunto probatório\n harmônico confirmado em juízo. 2. A habitualidade delitiva e os maus\n antecedentes afastam a incidência do princípio da insignificância\n por revelarem elevada reprovabilidade e periculosidade social da\n conduta. 3. A ausência de laudo de avaliação dos bens subtraídos\n impede o reconhecimento da atipicidade material pela\n insignificância.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 3º-A; CPP, art. 41; CPP, art. 47; CPP, art. 155; CPP, art.\n 156; CPP, art. 386, III e VII; CP, art. 71; CP, art. 155, § 2º; CP,\n art. 63; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STF, HC 84.412/SP, Plenário; STJ,\n REsp 1.715.100/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n 17.05.2018; STJ, AgRg no AREsp 3.113.766/GO, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, j. 07.04.2026, DJEN 13.04.2026; STJ, AgRg\n no AREsp 2.933.818/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 02.09.2025, DJEN 09.09.2025; STJ, AgRg no HC 1.009.336/SC, Rel. Min.\n Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 08.09.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e583cf916bba4631ce6011ba982b6cde658be093bd69affd11133a840736931","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b01eef88ef0fdba17f11e6f42969bfecbaeff11c8cc7d60e3ab48d847f1466c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}