# Registro público: TRT3 — 00000315120155030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468883.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 957bdd5728b1359932c822f7e57e58ccf88603211ca74497a3980d022a188659 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-13 - **Último ato com data válida:** 2016-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-19** — Petição (TPU 85) > **2016-02-02** — Petição (TPU 85) > **2016-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-21** — Petição (TPU 85) > **2015-12-28** — Petição (TPU 85) > **2015-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-12-14** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-12-14** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-12-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468883.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/957bdd5728b1359932c822f7e57e58ccf88603211ca74497a3980d022a188659.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-09-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-10-01 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-12-14 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-12-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-12-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:30\.362526792Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 957bdd5728b1359932c822f7e57e58ccf88603211ca74497a3980d022a188659 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000307720145030182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001774120105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT12 — 00001206820265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT3 — 00000312020105030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000550420265120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT12 — 00000036920265120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13769, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - [TRT24 — 00002009220125240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT24 — 00003339220135240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 957bdd5728b1359932c822f7e57e58ccf88603211ca74497a3980d022a188659 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000315120155030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 957bdd5728b1359932c822f7e57e58ccf88603211ca74497a3980d022a188659 - **SHA-256 do comentário:** 04ffa04fe13d42bd1e32b2edab5f1d36f72451838d670a527fcacd7782ad6285